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Publicado: 25/05/2009 | 09:46
Câmara: pauta das sessões ordinárias está travada por duas MPs
Sessões extraordinárias têm ainda propostas sobre meio ambiente, reforma do Judiciário e reforma política. A Casa poderá votar urgência para os projetos do Governo. Deputado Jackson Barreto (PMDB/SE) promete apresentar PEC do terceiro mandato
A pauta das sessões ordinárias está trancada pelas MPs 454/09 e 460/09. A primeira transfere terras da União para o estado de Roraima. Os deputados vão analisar três emendas ao texto apresentadas pelo Senado. Se a MP for aprovada, seguirá para sanção presidencial. A segunda MP reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada pela Câmara na quarta-feira (20). Há ainda uma terceira MP na pauta do plenário (461/09), que libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste. Essa MP ainda não tranca a pauta. Sessões extraordinárias Os deputados vão analisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2004. A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência. Experiência internacional O projeto é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias. Os deputados podem apreciar também o PL 1.627/07, do Executivo, que disciplina o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. A votação recairá sobre o substitutivo apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB/ES). Rio São Francisco Essa proposta muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). Reforma política PMDB e PT não assinaram o requerimento de urgência para votar as matérias. Com esta posição, os líderes das duas legendas, Henrique Eduardo Alves (RN) e Cândido Vaccarezza (SP) podem implodir mais esta tentativa, em dez anos, de votar a reforma política proposta pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), José Eduardo Cardozo (PT/SP) e Flávio Dino (PCdoB/MA).
O plenário poderá votar nesta semana - nas sessões que ocorrem nos dias 26 a 28 - o Projeto de Lei 4.747/98, do Senado, que tramita em regime de urgência. Conhecido como "projeto Bom Samaritano", ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.
O projeto foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
Também estão na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 524/02, do Senado, que institui um fundo federal para custear programas de recuperação ambiental do Rio São Francisco e de seus afluentes; e a PEC 358/05, que promove a segunda etapa da reforma do Judiciário.
Os líderes partidários decidiram que também vão colocar em votação requerimento de urgência para o PL 4.636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e para o PL 4.634/09, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. As propostas integram a reforma política encaminhada pelo Governo em 15 de fevereiro.
Sessões extraordinárias têm ainda propostas sobre meio ambiente, reforma do Judiciário e reforma política. A Casa poderá votar urgência para os projetos do Governo. Deputado Jackson Barreto (PMDB/SE) promete apresentar PEC do terceiro mandato
A pauta das sessões ordinárias está trancada pelas MPs 454/09 e 460/09. A primeira transfere terras da União para o estado de Roraima. Os deputados vão analisar três emendas ao texto apresentadas pelo Senado. Se a MP for aprovada, seguirá para sanção presidencial. A segunda MP reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada pela Câmara na quarta-feira (20). Há ainda uma terceira MP na pauta do plenário (461/09), que libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste. Essa MP ainda não tranca a pauta. Sessões extraordinárias Os deputados vão analisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2004. A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência. Experiência internacional O projeto é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias. Os deputados podem apreciar também o PL 1.627/07, do Executivo, que disciplina o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. A votação recairá sobre o substitutivo apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB/ES). Rio São Francisco Essa proposta muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). Reforma política PMDB e PT não assinaram o requerimento de urgência para votar as matérias. Com esta posição, os líderes das duas legendas, Henrique Eduardo Alves (RN) e Cândido Vaccarezza (SP) podem implodir mais esta tentativa, em dez anos, de votar a reforma política proposta pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), José Eduardo Cardozo (PT/SP) e Flávio Dino (PCdoB/MA).
O plenário poderá votar nesta semana - nas sessões que ocorrem nos dias 26 a 28 - o Projeto de Lei 4.747/98, do Senado, que tramita em regime de urgência. Conhecido como "projeto Bom Samaritano", ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.
O projeto foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
Também estão na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 524/02, do Senado, que institui um fundo federal para custear programas de recuperação ambiental do Rio São Francisco e de seus afluentes; e a PEC 358/05, que promove a segunda etapa da reforma do Judiciário.
Os líderes partidários decidiram que também vão colocar em votação requerimento de urgência para o PL 4.636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e para o PL 4.634/09, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. As propostas integram a reforma política encaminhada pelo Governo em 15 de fevereiro.