Temer ignora medidas provisórias e promove votações na Câmara

 Projetos de lei complementar (PLP), de decreto legislativo (PDC) e de resolução (PR) podem ser analisados em sessões extraordinárias, porque MPs não tratam dos temas abordados por eles. Haverá sessões extras de votações para apreciar matérias que não sejam PLs ordinários

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), disse que é preciso dar uma resposta à sociedade e recuperar o equilíbrio entre os poderes para justificar a decisão de colocar em votação projetos e matérias, independente do trancamento de pauta por medidas provisórias (MPs). "A partir de hoje não tem mais trancamento de pauta a não ser para projeto de lei ordinária", afirmou.

Temer decidiu que projetos de lei complementar (PLP), projetos de decreto legislativo (PDC) e de resolução (PR) podem ser analisados em sessões extraordinárias, porque as MPs não tratam dos temas abordados por eles. Na noite desta terça-feira (5), a Câmara votou o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo (GO), que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Sob a nova interpretação, a Casa votou outras três proposições. Dois projetos de decreto legislativo e um PLP. Os dois PDCs contêm acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, o 2.528/06, aprova o acordo entre Brasil e Peru para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no recolhimento do Imposto de Renda. A convenção, assinada em 2006, beneficia, por exemplo, profissionais autônomos, assalariados, estudantes e desportistas.

Já o PDC 23/07 aprova o acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia. Os dois países criarão grupos de trabalho para desenvolver projetos de cooperação. Esses três projetos serão votados ainda pelo Senado.

Transparência 
Para a sanção presidencial, a Câmara enviará o PLP 217/04, do Senado, aprovado pelo plenário com 389 votos. O projeto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet. A regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.

Prazo para examinar emendas à MP
A MP que estava trancando a pauta não podia ser votada por que o relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pediu prazo regimental de 24 horas para apresentar seu parecer as 21 emendas apresentadas pelo Senado ao texto da Câmara.

Com isso, as votações seriam suspensas. Com a decisão de Michel temer, que recebeu apoio dos líderes na reunião do Colégio de Líderes, e foi elogiada em discursos no Plenário, a Casa promoveu sessão extraordinária para votação do projeto de lei.

A MP que tranca a pauta perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais.

Temer anunciou a decisão afirmando que: "Eu quero dar uma resposta à sociedade: nós encontramos uma solução que vai nos permitir legislar, e estou disposto a sofrer qualquer consequência; o Legislativo precisa de ousadia para recuperar o equilíbrio entre os Poderes".

Sem receio
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), sintetizou o sentimento dos parlamentares de apoio à decisão do Presidente.

"A decisão que tomou acerca de dois meses levou em conta a pressão que o Congresso tem feito sobre a inconveniência de manter agenda somente com MPs", afirmou, acrescentando que o trancamento da pauta representa uma "ação danosa à legitimação da representação parlamentar".

O líder do PCdoB não acredita que a decisão de Temer vá produzir confronto entre os dois Poderes - Legislativo e Judiciário. Ele destacou que Temer, quando tomou a decisão, anunciou que acataria a decisão do STF. Caso o STF vote contra a medida, fica nula qualquer decisão tomada posteriormente. Se correta, não há problema, explicou Daniel Almeida, para quem "não há razão para receio".

Até a oposição, que no primeiro momento se mostrou contrário à decisão, alegando que a medida impediria a manobra da obstrução, percebeu que estava cometendo equívoco na interpretação porque era quem mais reclamava do trancamento de pauta e hoje, na reunião do Colégio de Líderes, aprovou a decisão.

No dia 17 de março, o presidente da Câmara anunciou a sua decisão de mudar a interpretação dada na Casa para a tramitação de medidas provisórias. Na ocasião, os líderes do PPS, Fernando Coruja (SC), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PSDB, José Aníbal (SP) entraram com ação no STF contra a proposta apresentada por Temer.

No dia 27 de março, o ministro Celso de Mello, negou o pedido de liminar da oposição e solicitou informações sobre o caso ao presidente da Câmara. Ele disse que após a análise das informações, o Mandado de Segurança será julgado no mérito (decisão final), pelo plenário do STF, ainda sem data prevista para ocorrer. (Com Vermelho e Agência Câmara)