SERVIDOR PÚBLICO: CATEGORIA PROFISSIONAL CONSTITUCIONAL

"CONCLUSÃO DO PARECER

De todo o exposto, é de se notar que: a) se a Constituição Federal estabeleceu em seu conceito que servidor público é gênero (art 39 CF), ou seja, categoria profissional constitucional; b) que prevalece o princípio da hierarquia, cujo exemplo seria - em um município o chefe maior é o Prefeito Municipal e, ele é quem administra as verbas públicas; c) que os reajustes ocorrerão na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X); d) que estão ligados à mesma Fazenda Pública; e) que aos inativos aplica-se a paridade nos vencimentos.

Logo, está presente a similitude na condição de vida destes profissionais quando em uma unidade autônoma na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a exemplificação de Maurice Hauriou, que: “pela boa razão de que funcionário e Administração são um dentro da instituição administrativa, não resta outra solução jurídica possível senão a de que o funcionário seja incorporado à Administração por uma requisição consentida que lhe confere um estatuto legal regulamentar”.

Posto isso, é possível afirmar que servidor público é categoria profissional constitucional, haja vista suas regras serem únicas, em todos os campos do direito.

É nosso parecer".

Clique aqui e veja a íntegra do parecer elaborado pelo diretor Jurídico da CSPB, Dr. José Osmir Bertazzoni.

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Grupo de trabalho vai debater organização sindical no serviço público

Representantes de várias centrais sindicais, entre elas a Nova Central, estiveram reunidos, no dia 14 de janeiro, com membros da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, em Brasília. Durante a reunião ficou definido a criação de um Grupo de Trabalho que vai debater a questão da organização sindical do servidor público. O encontro realizado foi fruto do Seminário que ocorreu no mês de dezembro com o tema Ciclo de Debates Servidor Público: “Organização Sindical e Negociação Coletiva”.

Vários diretores da CSPB participaram da reunião representando a entidade e também suas centrais sindicais. A CSPB é a única Confederação de servidores que possui representantes em todas as principais centrais sindicais do país. Por isso, a presença de seus dirigentes foi maciça na reunião. Essa participação dos diretores da CSPB em várias centrais fortalece a luta dos servidores públicos e mostra a importância da entidade.

Os principais temas abordados no encontro foram à contribuição sindical, o controle do dinheiro público utilizado por meio das centrais, o direito de greve a ser estendida aos servidores sindicalizados, a diferença entre unidade e a liberdade sindical.

O presidente da CSPB e diretor da Nova Central, João Domingos, participou da reunião e destacou a participação da entidade no Seminário realizado em dezembro e reafirmou a força da entidade no encontro no MTE. “A CSPB representa servidores em todos os níveis de governo e em todas as esferas de poder. Nossa participação em todos os eventos que interessam aos servidores é fundamental para a garantia dos direitos dos servidores e do movimento sindical dos servidores”.

João Domingos destacou ainda as iniciativas criadas pelo MTE para ampliar o diálogo com as entidades de servidores públicos. “Sem dúvida, o Ministério do Trabalho, na pessoa de seu ministro Carlos Lupi tem procurado as entidades sindicais para debater temas que são importantes para nós servidores. Por isso, a CSPB apóia essas iniciativas e está trabalhando para efetivar novas conquistas aos servidores. Muito ainda precisa ser feito, ainda existem muitas divergências, mas a CSPB e suas entidades filiadas estão imbuídas da construção de um caminho que valorize os servidores”.

Para a secretária Nacional de Organização da CUT, Denise Motta, a reunião foi bastante produtiva. “O foco principal desse evento foi determinar os critérios de reconhecimento diferenciado das entidades sindicais do setor privado, nós estamos tendo diversos problemas, e um deles é o uso dos mesmos critérios do setor privado para o setor publico”. Denise afirmou ainda que o movimento sindical do setor público se organizou com liberdade e autonomia sindical bem diferente dos trabalhadores do setor privado.

O vice-presidente da CSPB e diretor da Nova Central, Sérgio Arnoud, enfatizou a importância dos temas debatidos. “Hoje, o movimento sindical dos servidores públicos têm a legalidade e a legitimidade da representação dos servidores. Mas, ainda existem pontos que precisam ser resolvidos, como a questão de custeio e da negociação coletiva”.

Para o diretor Jurídico da CSPB e diretor da CGTB, Osmir Bertazzoni, as negociações ainda precisam avançar muito, mas a iniciativa do MTE é positiva. “Os encontros, debates e seminários são importantes para tentarmos chegar a uma legislação garantidora dos direitos do movimento sindical dos servidores”.

O diretor da CSPB e presidente da CGTB-MG, Cosme Nogueira, destacou a importância das reuniões entre as centrais com o MTE. “Esse momento é um marco histórico. As entidades sindicais serem recebidas pelo MTE, para debater as questões importantes para os servidores é uma abertura para as demandas que temos. Assim, o ministério fica sabendo de forma clara e direta os problemas enfrentados pelos servidores e pelo movimento sindical”. Cosme enfatizou ainda a democratização dos debates. “Hoje, podemos dizer que as soluções estão sendo democratizadas, já que todas as centrais estão participando das reuniões e debates”.

Estiveram presentes também o vice-presidente da CSPB, Marcos Vinicius (pres. CGTB-RJ); o secretário-geral, Sebastião Soares (dir. NCST); os diretores Aldo Liberato (vice-pres. UGT-MG), Fernando Cascavel (dir. NCST) e Hélio de Melo (dir. NCST); além de diversas lideranças sindicais.

As centrais sindicais têm até o dia 30 de janeiro para indicar os nomes dos representantes que farão parte do grupo de trabalho que discutirá junto com o Ministério do Trabalho e Emprego as mudanças na organização sindical dos servidores.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho com o MTE acontecerá no dia 10 de março.

Clique aqui e assista a reportagem no Público & Notorio on Line. 

Fonte: SECOM/CSPB