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Publicado: 30/10/2007 | 11:38
REGULAMENTAÇÃO EM PAUTA
Os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a extensão da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada para os servidores públicos podem ficar ainda mais severos. Isso porque tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto que tem justamente o objetivo de regulamentar o direito de greve dos servidores garantidos pela Constituição de 1988.O relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), antecipa que vai incluir a Educação como serviço essencial. Segundo a proposta em discussão, serviços essenciais são aqueles nos quais pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve.
O relatório vai fixar, ainda, o prazo de 30 dias para servidores públicos e governantes buscarem acordo antes de qualquer paralisação. E somente depois desse debate é que a categoria, em assembléia, com o mínimo de 50% de presentes, poderá deflagrar a greve.
O relator destaca que está previsto o corte de ponto dos servidores grevistas. O projeto é de 2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), e pode ser votado amanhã.
Manifestação no STF amanhã
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) convoca todos os servidores a participarem de ato público, amanhã, a partir das 14h, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
A mobilização tem o intuito de cobrar rapidez na resolução, por parte do Judiciário, de assuntos pendentes dos servidores que têm acarretado em perdas financeiras para a categoria. Desde o dia 28 de maio, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, se comprometeu de resolver tais pendências. Diante da morosidade observada até agora, a categoria vai até o tribunal cobrar o cumprimento da promessa feita pela ministra de negociar com o Ministério do Planejamento, a liberação dos recursos necessários para o pagamento de parcelas atrasadas.
Como se isso fosse pouco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou que os magistrados têm direito a receber adicionais por tempo de serviço e qüinqüênios até maio de 2006, embora tais verbas tenham sido extintas e absorvidas pelo subsídio mensal.
Os servidores temem que o passivo dos magistrados saia antes dos atrasados deles.
Fonte: Jornal de Brasília
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) convoca todos os servidores a participarem de ato público, amanhã, a partir das 14h, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
A mobilização tem o intuito de cobrar rapidez na resolução, por parte do Judiciário, de assuntos pendentes dos servidores que têm acarretado em perdas financeiras para a categoria. Desde o dia 28 de maio, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, se comprometeu de resolver tais pendências. Diante da morosidade observada até agora, a categoria vai até o tribunal cobrar o cumprimento da promessa feita pela ministra de negociar com o Ministério do Planejamento, a liberação dos recursos necessários para o pagamento de parcelas atrasadas.
Como se isso fosse pouco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou que os magistrados têm direito a receber adicionais por tempo de serviço e qüinqüênios até maio de 2006, embora tais verbas tenham sido extintas e absorvidas pelo subsídio mensal.
Os servidores temem que o passivo dos magistrados saia antes dos atrasados deles.
Fonte: Jornal de Brasília
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