Destaques Publicado: 10/10/2007 | 11:22

REGRA PARA DEMISSÃO

Comissão da Câmara aprova projeto que facilitará a exoneração de servidores públicos improdutivos. Segundo a proposta, quem receber o conceito “insuficiente” por dois anos seguidos deixará o cargo.

A estabilidade no emprego, um dos principais atrativos para que milhares de pessoas disputem uma vaga no setor público, pode estar com os dias contados. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei complementar que define critérios para a perda do cargo em caso de insuficiência de desempenho. Pela proposta, os servidores terão de passar por avaliações anuais e comprovar produtividade, assiduidade, disciplina e pontualidade. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não há previsão de seguir para o Plenário. De acordo com o projeto, as avaliações serão realizadas por uma equipe formada por quatro servidores — três deles estáveis. A metodologia obedecerá critérios claros e transparentes previstos em lei e deverá, necessariamente, indicar os fatos ou circunstâncias que levaram ao resultado final. Aquele servidor considerado inapto será encaminhado para a reciclagem, onde receberá capacitação e treinamento. O trabalhador que receber o conceito de “insuficiente” por dois anos consecutivos, ou três ao longo de cinco, será demitido. Luciano Castro (PR-RR), relator da proposta, disse que todos os prazos serão respeitados e que as demissões só ocorrerão depois de esgotados os processos administrativos. Além disso, explicou, o amplo direito de defesa e o acesso às informações da avaliação estarão disponíveis para a consulta do servidor. “O projeto é bom porque cria um modelo de aferir desempenho. É uma ferramenta que pode ajudar a mudar comportamentos”, resumiu. Avaliar competências nunca foi tarefa fácil para os gestores públicos. Balanço da Controladoria-Geral da União (CGU) indica que entre 2003 e junho deste ano 1.431 pessoas foram demitidas — 71,5% delas por utilizarem o cargo para obtenção de vantagens, por improbidade administrativa, causarem lesão aos cofres ou receberem propina. Para José Matias Pereira, professor de administração pública comparada da Universidade de Brasília (UnB), é preciso discutir de forma mais ampla a reforma da máquina estatal. “Não se pode imputar ao servidor uma série de responsabilidades se o Estado não se movimenta para implantar uma política adequada”, completou. Segundo o especialista, se a legislação atual fosse levada ao pé da letra os avanços seriam inevitáveis. “Instrumentos há, o problema é que eles não são exercitados”, concluiu. Desconfiados, os sindicatos ligados ao funcionalismo reagiram à aprovação da proposta pela comissão da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) promete pressionar os parlamentares e lutará para enterrar o projeto antes que ele chegue no Plenário. “A estabilidade existe para garantir autonomia ao servidor. Isso me parece mais uma manobra do governo”, atacou Josemilton Costa, secretário-geral da entidade. A Condsef pretende mobilizar seus filiados na próxima semana para convencer os parlamentares a abandonar a idéia. Na avaliação de Josemilton Costa, sem a estabilidade, os servidores poderão ficar à mercê do lobby e da corrupção, o que, de acordo com ele, coloca em risco a administração pública. “Não se trata de privilégio. É uma conquista do servidor para poder realizar o trabalho com isenção”, finalizou. Principais pontos O conteúdo do projeto de lei O servidor fica obrigado a se submeter a uma avaliação anual de desempenho que levará em conta critérios como produtividade, assiduidade, pontualidade e disciplina. Uma comissão formada por quatro funcionários analisará os resultados. O servidor poderá acompanhar todo o processo e pedir reconsideração. A avaliação poderá indicar medidas de capacitação ou treinamento. O desligamento acontecerá em caso de dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente ou três intercalados ao longo de cinco anos. Somente após a conclusão do processo administrativo o servidor será demitido. Fonte: Correio Braziliense

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