CSPB ESTÁ MOBILIZADA PARA IMPEDIR AS APROVAÇÕES DO PROJETO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que regulamenta o fundo de previdência dos servidores e viabiliza o pagamento de aposentadoria limitadas ao teto fixado pelo INSS, de R$ 2.800, enfrentará a resistência do Judiciário. O próprio ministro do STF(Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, reconhece que “Esse é um tema que vai causar certamente polêmica no âmbito do Judiciário. Sabemos que o tema da previdência do servidor público é um tema sério para todos, não só para o Judiciário, mas também para o Ministério Público e para os servidores”.

Em decorrência, além de mobilização nacional para barrar a aprovação do projeto no Congresso Nacional, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil(CSPB), vai recorrer ao Supremo caso a matéria venha a ser aprovada e sancionada.

A reforma da Previdência, aprovada pela gestão Lula em 2003, autorizou o governo a limitar o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, mas a medida não entrou em vigor porque o fundo de previdência complementar que e deveria ter sido criado só está sendo regulamentado agora. É com direito do fundo, que funcionará nos moldes dos fundos privados, que os servidores poderão receber acima que o INSS para os trabalhadores da iniciativa privada.

Quem passar em concursos após a criação do fundo, será obrigado a aderir ao novo sistema, se quiser receber mais que o pagamento do INSS. Já os funcionários atuais, poderão escolher se migram para o fundo ou se continuam a receber pelas regras antigas. A União e o trabalhador contribuirão com partes iguais, limitadas a até 7,5% da diferença entre o salário do servidor e o teto do INSS. Um dos principais pontos de resistência no Judiciário é a criação de um fundo de previdência único para os três Poderes. Essa é a proposta do governo, mas o Judiciário e o Legislativo querem criar fundos independentes e ter autonomia para gerenciar o dinheiro.

O governo sabe que esse é um dos pontos que devem ser alterados durante a tramitação do projeto no Congresso. Para tentar contornar a resistência dos outros Poderes, o governo incluiu regras para partilhar o poder de decisão no fundo. Há a previsão de que a presidência seja rotativa e no Conselho Fiscal, que supervisiona as atividades do fundo, haverá representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas da União.

A CSPB através de seu presidente, João Domingos, já está mobilizada para impedir e barrar a aprovação do projeto no Congresso. A entidade salienta que os argumentos do governo são construídos sobre uma base falsa, pois, o alegado déficit de R$ 36,1 bilhões, apurado pelo governo no sistema de aposentadorias públicas em 2006 não é real.

Segundo observa o presidente da CSPB, até no governo Fernando Henrique Cardoso, o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos federais eram de responsabilidade do Tesouro Nacional e lançadas como as demais despesas. Não há como falar em déficit em relação a esse período. No governo FHC foi instituído o percentual de 11% sobre o salário a título de  contribuição previdenciária. O governo deve informar qual é a arrecadação atual, desconsiderando as aposentadorias que já eram de responsabilidade do Tesouro.

SECOM