LULA ENVIA PL QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DA CLT

O presidente Luis Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que vai permitir a contratação de servidores públicos por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),  para hospitais públicos federais e órgãos dos ministérios. Esses servidores não terão estabilidade, o que permitirá que sejam demitidos, caso haja ineficiência. A intenção é flexibilizar as relações trabalhistas em nove setores da administração permitindo a gestão de setores do Estado por meio de fundações de direito público ou privado. Para o governo, a mudança agilizará a administração e premiará  servidores com bom desempenho.

Segundo o projeto, a regra deve valer também para outras áreas, como TV pública, ciência e tecnologia e previdência complementar de servidores públicos. A proposta abre caminho para regulamentar a administração de setores do Estado por meio de fundações de direito privado sem fins lucrativos.

O projeto não foi bem aceito pelos sindicatos e por outros setores da área de saúde, pois permite a contratação de funcionários públicos sob regras do setor privado, retirando deles direitos tipicamente associados ao serviço público, como a estabilidade. Por outro lado, os contratados das fundações, que terão autonomia gerencial e orçamentária, não ficam submetidos ao teto salarial, além de dar mais agilidade à gestão pública. A medida estipula que as compras terão de obedecer à legislação sobre licitações públicas na contratação de serviços e compras de equipamentos. A fundação, porém, poderá editar regulamento próprio, com regras mais flexíveis.

Após a votação da proposta pelo Congresso, o governo enviará projeto de lei específico para a criação de fundações para os hospitais. Com o novo projeto, os novos funcionários seriam contratados por meio de concurso público, mas em regime CLT, que vale para o setor privado. Parte da remuneração do servidor ficaria atrelada ao desempenho do estabelecimento de saúde, que só poderá atender pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para os funcionários públicos que já ingressaram na carreira, não haverá mudança. Se a proposta for aprovada, o governo terá ainda de elaborar outros projetos de lei específicos para criar fundações para cada hospital ou conjunto de hospitais. Os ministros do Planejamento e da Saúde, Paulo Bernardo e José Gomes Temporão, respectivamente, rebateram os ataques dos críticos à proposta, que vêem nela um caráter "privatista".

Vanessa Guida, com informações da Folha de S. Paulo.