Congresso Nacional avalia veto a projeto que institui idade máxima para ingresso na PM e Bombeiros

O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (dia 18), o veto total ao Projeto de Lei 1.469/2020, que institui, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O veto será analisado em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, podendo ser derrubado ou mantido. Para ser derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta das duas Casas.

O presidente Lula, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Advocacia-Geral da União (AGU), justificou o veto total "por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade".

No texto, assinado no dia 6 de janeiro, os órgãos argumentam que "a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos”.

O projeto altera a Lei 14.751/2023 para estabelecer as idades máximas de 35 anos, na data da publicação do edital do concurso público, ou 40 anos no caso dos oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações existentes, para ingresso nas corporações.

Atualmente, o critério de idade varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.

Além do veto, a pauta desta quinta-feira inclui outros 64 vetos e cinco projetos de lei.


Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra