Deputados protocolam pedido de urgência para PL que regulamenta negociação coletiva e organização sindical

Deputados federais solicitaram, na segunda-feira (dia 27), a tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinado e despachado ao Congresso pelo governo federal no último dia 16.

O requerimento de urgência foi apresentado pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, e Adolfo Viana (PSDB/BA), líderes da federação PT-PCdoB-PV e da federação PSDB-CIDADANIA, respectivamente.

Se aprovado, o PL poderá ser incluído imediatamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada. Neste caso, o projeto poderia ser votado rapidamente em Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.


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A convenção já havia sido ratificada, em 2008, após envio de mensagem do presidente Lula ao Congresso, durante seu primeiro mandato. No primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014), a convenção foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013. Com a assinatura de Lula, o PL foi encaminhado para apreciação do Congresso Nacional.


Entenda a proposta

O PL foi considerado um avanço parcial pelos servidores, já que, apesar de ser uma vitória a regulamentação das negociações coletivas, o texto deixa de fora uma das reivindicações principais do funcionalismo: a regulamentação da greve no serviço público.

O projeto tem dois objetivos centrais: instituir balizas para a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e assegurar o livre direito à organização sindical de servidores e empregados públicos.


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No caso da negociação coletiva, a ideia é estabelecer diretrizes para essas tratativas, mas também conferir flexibilidade para que os entes e poderes possam regulamentar o processo de acordo com suas especificidades.

No caso do Poder Executivo federal, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lembra que já existe uma estrutura de negociação coletiva, a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), criada em 2003.

Quanto ao livre direito de organização sindical, o PL garante que esses servidores tenham direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.

Ao ser questionado pela coluna, ainda no dia 16, sobre a regulamentação da greve, o MGI informou que "os demais temas seguem em discussão".



Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra