MA: Assembleia do Sintrasf debate campanha estadual e pauta jurídica dos servidores em Fortuna

Na manhã deste sábado (14), o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Fortuna (Sintrasf) realizou assembleia com os servidores municipais para discutir temas importantes da luta da categoria.

O presidente do Sintrasf, Edivan Campos, fez a abertura dos trabalhos e convidou o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Maranhão (Fetracse-MA), Gelilson Gonçalves, para apresentar a Campanha Estadual 2026 em defesa dos servidores municipais do Maranhão, destacando a importância da mobilização e da unidade da categoria na luta por direitos e valorização.

Durante a assembleia, o advogado Dr. Mendes apresentou e esclareceu pontos da pauta jurídica de interesse dos servidores, com destaque para os seguintes temas:


Precatórios do FUNDEF

O município de Fortuna possui dois processos tramitando na Justiça Federal relacionados aos precatórios do FUNDEF. Um deles ultrapassa R$ 37 milhões e outro soma quase R$ 6 milhões. No processo de maior valor, a União já reconheceu uma dívida de aproximadamente R$ 22 milhões, com cálculos atualizados até 2016.

O advogado destacou a necessidade da aprovação de um projeto de lei municipal garantindo a subvinculação de 60% dos recursos aos professores, conforme a legislação. O sindicato já protocolou o projeto, mas até o momento a gestão municipal ainda não encaminhou a proposta para a Câmara de Vereadores.


FUNDEB Patronal

Também foi apresentado o andamento da ação judicial referente ao repasse do INSS patronal com recursos do FUNDEB 70. A ação está sendo conduzida na base da Fetracse, e os escritórios Mendes Advogados Associados e DPC Advocacia Pública estão realizando os cálculos do débito do município com os servidores da educação.


Licença-prêmio

Outro tema abordado foi o direito à indenização da licença-prêmio não usufruída. Quando o servidor não utiliza ou utiliza apenas parte da licença ao longo da carreira, ao se aposentar poderá converter o período não gozado em dinheiro mediante decisão judicial.

O advogado explicou que o servidor tem até cinco anos após a aposentadoria para cobrar essa indenização na Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 638.


Descontos indevidos do INSS

Também foi discutida a ação judicial para contestar descontos previdenciários indevidos sobre gratificações e verbas transitórias, que não são incorporadas à aposentadoria.

A ação busca obrigar o município a suspender os descontos sobre essas verbas e devolver os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, com base no entendimento do STF no Tema 163.


Aprovação de contratação de escritório jurídico

Ao final da assembleia, o presidente do sindicato colocou em votação a contratação do escritório Mendes Advogados Associados para atuar nas demandas judiciais relacionadas à licença-prêmio e aos descontos indevidos do INSS. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos servidores presentes.

O Sintrasf reforçou que continuará acompanhando os processo e defendendo os direitos da categoria.


Fonte: Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Maranhão - Fetracse-MA