Câmara aprova PL Antifacção, mas blinda “andar de cima” e livra bets

por Davi Molinari


A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira (24) a votação do PL Antifacção, rebatizado de “Lei Raul Jungmann”, enviando o texto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto aumenta penas e cria dispositivos mais duros contra facções e milícias, mas chega ao Planalto embotado, em relação à proposta do governo, por causa da exclusão da taxação das apostas esportivas online (bets) e pela manutenção de pontos do substitutivo do relator, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), criticados por blindarem o crime de colarinho-branco.  O texto nasce mais duro contra a base das facções, mas marcado pelas concessões ao poder econômico.


O que melhorou em relação ao texto de Derrite

Pressionado pelo governo federal e pela própria Polícia Federal, Derrite recuou de pontos considerados gravíssimos em versões anteriores. O relator abandonou a tentativa de enquadrar facções na Lei Antiterrorismo — o que poderia abrir brechas para a criminalização de movimentos sociais e para ameaças à soberania brasileira — e recuou em dispositivos que limitavam o atuação da PF em investigações complexas.

O texto final consolidou mecanismos centrais pensados originalmente pelo Executivo para a asfixia financeira:

- Penas de até 40 anos para crimes ligados a facções, com agravantes para chefia e uso de armas de guerra;

- Bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos ainda na investigação;

- Intervenção judicial em empresas usadas por facções, inclusive com liquidação ou confisco;

- Restrição a benefícios como anistia, indulto e livramento condicional para condenados por facções e milícias.

Na votação, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, reconheceu que o Senado foi decisivo para corrigir os excessos, fechar as brechas e tornar o PL, novamente, num instrumento afiado para combater o crime organizado. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, afirmou em plenário.


O que piorou: o recuo nas bets e a proteção ao “andar de cima”

Apesar do endurecimento penal, a Câmara derrubou a criação de uma Cide de 15% sobre depósitos em bets, que financiaria o Fundo Nacional de Segurança Pública. A taxação foi retirada via destaque, o que mantém a segurança pública sem fonte de receita nova – diante da explosão das apostas online.

A segunda derrota foi a rejeição de ajustes que buscavam alcançar crimes econômicos estruturados. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu um desenho que atacasse “o crime organizado da cúpula à base”. Segundo Vieira, o projeto precisava fechar brechas para atingir “os setores economicamente estruturados do crime organizado, não apenas o varejo da criminalidade armada”, com foco em contrabando e mercados como o de combustíveis — redutos do “andar de cima” das facções.


O “fio condutor” e a estratégia do governo: acordo de procedimento

A aprovação foi fruto de um acordo de procedimento, e não de conteúdo. O governo aceitou destravar a votação para garantir o núcleo da lei, mas não abriu mão de sua prerrogativa de veto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou o resultado como consensual. Entretanto, nos bastidores do Planalto, a ordem é preparar a caneta para vetos cirúrgicos. O governo avalia que o texto mantém um desequilíbrio: o varejo armado é tratado com severidade, enquanto nichos sofisticados permanecem protegidos. Os pontos na mira do Planalto incluem:

- Blindagem do Colarinho-Branco: O Planalto estuda vetar trechos que restringem a caracterização de facção de forma a excluir grandes esquemas de lavagem de dinheiro que não utilizam diretamente armas.

- Trava na Cooperação Internacional: Regras que burocratizam o compartilhamento de dados com órgãos estrangeiros (Interpol) podem ser vetadas para não engessar a PF.

- Desequilíbrio de Sanções: O governo busca reequilibrar punições que pesam sobre a base da pirâmide criminal, mas suavizam as sanções para empresas ligadas às facções.


O texto segue para a mesa de Lula. Caso ocorram os vetos nos pontos que protegem o crime econômico, a disputa retornará ao Congresso em sessão conjunta. Independentemente do desfecho, o batismo político da norma está dado: “Lei Raul Jungmann”, em homenagem ao ex-ministro da Justiça morto no início do ano.



Fonte: Portal Vermelho