Presidente Lula Sanciona Lei que permite a estados e municípios descongelarem os 583 dias de trabalho na época da pandemia

O projeto teve início por iniciativa da então deputada federal, hoje senadora, Dorinha Seabra Rezende, com foco específico nos profissionais da educação, categoria duramente impactada pelo congelamento de direitos mesmo atuando de forma contínua durante o período pandêmico.

Posteriormente, a proposta foi ampliada a partir de emenda apresentada pela deputada Professora Luciene Cavalcante, por meio do PLP 21/2023, estendendo o alcance da medida para todos os servidores públicos. Essa ampliação foi fundamental para garantir isonomia e justiça a todo o conjunto do funcionalismo que manteve o Estado em funcionamento em um dos momentos mais difíceis da história do país. Assista o Café da Manhã realizado para debater o projeto ainda em 2023

A sanção foi realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando o reconhecimento do tempo efetivamente trabalhado durante a pandemia como parte da vida funcional dos servidores.

Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a Lei Complementar 226 é uma vitória significativa, mas que exige mobilização permanente. Apesar da autorização federal, a aplicação depende de regulamentação e decisão política nos estados e municípios.

A CSPB reafirma que a valorização dos servidores públicos não é privilégio, mas condição essencial para a qualidade dos serviços prestados à população, e seguirá atuando para que a lei seja integralmente respeitada em todo o país e promoverá live para tirar duvida e esclarecer a todos.

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