MovE alerta: PEC 38 entrega máquina pública a partidos e enfraquece serviços

por Renato Luque com adaptações da Secom/CSPB

O Movimento Eficiência (MovE), coalizão de entidades representativas dos servidores públicos, promoveu nesta terça-feira, 25, em São Paulo, um debate híbrido sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O evento, realizado na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), contou com a presença de lideranças sindicais, que alertaram para os riscos das propostas.

 
Nota Técnica como base do debate

A Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Fessp-Esp, entidade filiada à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, participou ativamente dos painéis. No debate sobre a Reforma Administrativa, o secretário-geral da entidade, Leonardo Quintiliano, detalhou a Nota Técnica lançada para embasar a oposição à proposta de “Reforma Administrativa”. De acordo com ele, a finalidade do documento é criar um "diálogo, e não o confronto", analisando os eixos político, metodológico e legislativo da proposta. Quintiliano foi incisivo ao criticar a qualidade do texto da PEC: "Quem redigiu o texto escreve muito bem, mas não conhece nada de Serviço Público, nada de Direito Constitucional e de Direito Administrativo. Há erros grosseiros, mas escritos de uma forma bonita".


Mazano: Empresariado não percebe que reforma é para ‘cargos apadrinhados’

O vice-presidente da CSPB e dirigente da Fessp-Esp, Lineu Mazano, fez duras críticas à origem e aos objetivos da PEC 38. Ele relembrou que a discussão da reforma começou a se estruturar em um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), do qual participou apenas como ouvinte.

"Nós, representantes sindicais dos servidores públicos, não tivemos o direito de falar, fomos proibidos de falar. Mesmo receber um documento que nós elaboramos, também fomos proibidos de protocolar," denunciou.

Mazano alertou que o apoio do setor empresarial à proposta se baseia em uma compreensão equivocada. "O empresariado está achando que é uma grande reforma, mas não está percebendo que essa reforma é para entregar a máquina pública, na sua capacidade operacional, para cargos apadrinhados," explicou. "A cada quatro anos, o prefeito que entra pode trocar setenta ou oitenta por cento do quadro de servidores... Assim pode ocorrer com os governos estaduais e com o governo federal. Ou seja, a circunstância pode ampliar muito mais o aparelhamento da máquina pública do Brasil para os partidos políticos."
 

Crítica ao silêncio do governo federal

O dirigente também dirigiu críticas ao governo federal, questionando seu posicionamento. Ele citou a participação da ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, no evento da Fiesp: "Ela foi aplaudida por eles... mas ela não fez nenhuma palavra de se contrapor ao que foi apresentado. E a partir daí a gente vem observando que o governo federal está assistindo esse debate."

Mazano foi direto ao ponto: "O governo popular está defendendo o serviço público? Nós precisamos fazer essa reflexão. Como disse a deputada, nós estamos no ano pré-eleitoral. E o ano que vem? Como que nós vamos analisar em quem votar? A questão é debater com quem quer que seja e defender o interesse do serviço público."

Além da Reforma Administrativa, ele cobrou a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata de negociação coletiva no serviço público: "É uma promessa de campanha do governo Lula... apresentamos uma proposta que está na mão do governo desde o ano passado. Até agora o governo não encaminhou."
 

Estratégia de ação no Congresso Nacional

Sobre a estratégia para barrar a PEC 38, Mazano destacou o papel da nota técnica. "O nosso objetivo é que, em conjunto com as entidades, nós iremos fazer o compartilhamento dessa nota para todas as Câmaras Municipais do país, para todas as Assembleias Legislativas e para todos os deputados federais," afirmou. "Numa ação conjunta, para despertar que não ficaremos com apenas com 25 deputados retiraram as suas assinaturas, mas que possamos ter, muito em breve, 50, 60, 80 deputados retirando."


Debate sobre a PEC da Segurança Pública

No painel dedicado à PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, o presidente em exercício da Fessp-ESP, Eduardo Becker, debateu ao lado da presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de SP (Sindpesp), Jacqueline Valadares.

"A PEC da Segurança Pública é politiqueira," criticou Jacqueline. "Cada Estado passa por uma realidade. Não existe lógica em deixar a União decidir como será atribuído e realizado o trabalho policial em cada Estado."

Becker reforçou que os agentes precisam de mais investimentos, e não de mudanças na estrutura de comando. "A palavra que temos que levar é simples: investimento. Investimento objetivo na estrutura e combate ao crime organizado," concluiu. "Como se faz uma PEC que pega uma situação deficitária para ferir a autonomia dos Estados?"


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Secom/CSPB com Fessp-Esp