BA: Sinpojud e entidades sindicais alertam população sobre prejuízos da PEC da Reforma Administrativa

Em Salvador, os diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Sinpojud, Damião Correia e Robertoni Nascimento, participaram na manhã desta quarta-feira (29) de um ato público na Lapa, em continuidade às manifestações contra a PEC 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. A mobilização reuniu diversas entidades sindicais com o objetivo de chamar a atenção da população sobre os graves prejuízos que a proposta vai causar aos servidores públicos e à sociedade em geral, caso venha a ser aprovada pelo congresso.

Ocorreram discursos curtos e a distribuição de panfletos informativos com o alerta para a população dos riscos que a PEC representa, principalmente para as pessoas mais carentes, que dependem dos serviços públicos essenciais prestados pelos servidores.

A PEC 38/2025 ameaça direitos históricos da categoria e desmonta o serviço público, afetando diretamente a qualidade do atendimento à população.

Confira abaixo alguns dos principais impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) sobre os servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia:


1 - Redução do abono pecuniário – a venda dos 10 dias de férias será limitada a, no máximo, 1/3 da remuneração.

2 - Fim do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – o texto proíbe o pagamento de valores relacionados ao tempo de serviço.

3 - Extinção da licença-prêmio – o benefício deixará de existir para todos os servidores, independentemente do ano de ingresso.

4 - Fim da progressão por antiguidade – não haverá mais evolução na carreira baseada no tempo de serviço.

5 - Extinção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) – será vedado o pagamento de verbas não previstas em lei nacional, como adicionais por serviços extraordinários.

6 - Fim da simetria entre ativos e aposentados – benefícios indenizatórios não poderão mais ser estendidos aos aposentados.

7 - Redução dos valores na Tabela de Remuneração – será criada uma tabela única de vencimentos, em que o primeiro nível corresponderá ao valor do salário-mínimo.

8 - Novo reenquadramento e risco de implantação da VPNI – os servidores poderão ser reenquadrados na nova tabela única, abrindo margem para a criação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

9 - Fim da recomposição salarial do PCCV do TJBA – a proposta impede projetos de reestruturação de carreira que impliquem aumento de despesas.


“Nós do Sinpojud continuaremos mobilizados contra a aprovação da PEC 38/2025, na defesa direitos dos servidores e a manutenção de um serviço público de qualidade para toda a sociedade baiana.”, disse o diretor Damião Correia.


Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Sinpojud