Reforma Administrativa: a PEC da burla processual

Em análise à tramitação da PEC da Reforma Administrativa, o consultor do Diap, Luiz Alberto dos Santos, aponta risco de burla regimental e ofensa ao devido processo legislativo. O documento critica a condução do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que, como coordenador e relator do grupo de trabalho responsável pela proposta, também aparece como seu autor intelectual – situação vedada pelo Regimento Interno da Câmara, que proíbe o parlamentar de relatar matéria de sua própria autoria. A troca de autoria para outros deputados na versão final é vista como uma manobra para contornar essa regra, levantando suspeitas de falsidade ideológica e conflito de interesses.

Além da questão de fundo, alerta-se para a possibilidade de a PEC ser apensada a outra proposta em tramitação, encurtando prazos e limitando o debate. Com 250 alterações constitucionais propostas, a medida, se aprovada sem as cautelas regimentais, representaria uma reforma ampla e complexa, sem a análise aprofundada necessária, o que caracterizaria, na avaliação do autor, uma fraude ao processo legislativo e um desrespeito ao princípio democrático.


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Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap