Reforma Administrativa: Em São Paulo, CSPB alerta servidores sobre os perigos da proposta apresentada

Presidente da Confederação observa pontos críticos do relatório que fragilizam direitos, impõem lógica meritocrática e podem precarizar o serviço público. Entidades se articulam para enfrentamento ao projeto





por Valmir Ribeiro Secom/CSPB e Renato Luque Fessp-Esp
matéria atualizada em 09/10/2025, as 09h10


Em reunião realizada nesta quarta-feira (08/10) na sede da Força Sindical, em São Paulo, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, conduziu uma análise da proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A CSPB integra o conjunto de entidades sindicais que rejeitam a proposta tal como foi encaminhada, alertando para os retrocessos embutidos no texto. A entidade permanece empenhada contra qualquer tentativa de aprová-la a toque-de-caixa, sem o devido debate com a sociedade e os trabalhadores.

Assista à íntegra dos debates pela CSPB TV:




 
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Durante sua fala, João Domingos apontou que o texto apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa contém grandes prejuízos aos trabalhadores do serviço público. "Alguns pontos chamam muito a nossa atenção, como a questão dos contratos temporários, que hoje é o coração da reforma. Como a PEC 32 não vingou, o trabalho sujo de acabar com a estabilidade do servidor foi dado primeiro pelo Supremo Tribunal Federal, que acabou com o Regime Jurídico Único. A partir daí, você acaba com o Regime Jurídico Único, não coloca o concurso público como forma obrigatória de contratação e você escancara a porta para a contratação temporária", alerta.

"Há outras questões contraditórias também, como o teletrabalho. O texto impõe um limite de uma forma que fica inexequível. Muitos governos  exageraram e fecharam determinados órgãos em função do teletrabalho. Mas o correto seria consertar, não impor de forma irresponsável como está apresentado no texto da Reforma Administrativa", critica João Domingos.

Para o presidente da CSPB, agora é o momento de iniciar um grande movimento dos servidores públicos em todo o Brasil e iniciar um arrastão no Congresso Nacional, para que haja uma Comissão Especial para discutir o tema. "Cada um conhece um deputado. É preciso ligar para esse deputado para conversar e apresentar nossos pontos. Nossa grande missão no momento é fazer com que haja o debate", completa.


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Além das discussões sobre as perdas para os servidores, há a eminência de perdas para a própria população, que utiliza os serviços públicos. É o que explica o secretário-geral da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp, Leonardo Quintiliano. “Um dos textos no projeto diz que um juiz só pode determinar judicialmente a entrega de medicamentos para o cidadão se ele considerar o orçamento. Isso é bom ou ruim? Isso é péssimo!”, exclama Leonardo.

Outro ponto de grande perda para os servidores é a negociação coletiva, que não está inserida no projeto da Reforma Administrativa. Segundo o diretor da Fessp-Esp, isso pode ser um grande risco. “Para tudo no projeto, está indexado o IPCA. Mas para o servidor, que não contará com a negociação coletiva, terá uma cúpula, composta por um membro do STF, um membro do Ministério Público Federal e ministros do Governo decidindo qual será o índice de reajuste aplicado para todos”, informa.

Durante a apresentação técnica do Dieese, o diretor Victor Pagani abordou os eixos da proposta.

Diferentemente da PEC 32/2020, a proposta atual não ataca frontalmente a estabilidade, mas, segundo a CSPB, a fragiliza por meio de outros mecanismos. O foco da análise concentrou-se nos "Pontos de Atenção" identificados pela entidade, que revelam os riscos concretos para os servidores e para a qualidade dos serviços públicos.
  
Os três pilares da proposta e seus riscos
 
A reforma é estruturada em três projetos distintos: uma PEC (que altera a Constituição), um PLP (Lei de Responsabilidade por Resultados) e um PL (Marco Legal da Administração Pública). A estratégia de fragmentação é vista como uma forma de facilitar a aprovação de pontos polêmicos, especialmente no PL e no PLP, que têm tramitação mais ágil.
 
Os quatro eixos da proposta – Estratégia, Profissionalização, Transformação Digital e "Extinção de Privilégios" – escondem, na avaliação da CSPB, armadilhas que podem transformar radicalmente a natureza do serviço público.
 
Eixo crítico: A profissionalização que precariza
Dos 70 itens da proposta, 26 estão no eixo da "Profissionalização", onde se concentram alguns dos maiores pontos de preocupação:
 
Fim da Progressão por Tempo de Serviço: A progressão na carreira ficaria condicionada integralmente a avaliações de desempenho, um mecanismo subjetivo que abre margem para arbitrariedades e perseguições.
 
Vínculo Estatutário por Tempo Determinado: Cria a figura do servidor "temporário" por até 5 anos, representando um retrocesso à lógica do clientelismo e da instabilidade.
 
Estágio Probatório Aprofundado: A estabilidade passaria a ser "condicionada à aptidão demonstrada", tornando o acesso ao quadro efetivo mais inseguro.
 
Tabela Salarial Unificada e Carreiras Longas: A proposta estabelece salários iniciais baixos (máximo de 50% do topo) e amplia os níveis de progressão para no mínimo 20, o que, na prática, pode reduzir a remuneração ao longo de toda a carreira e desestimular a qualificação.
 
Meritocracia, Bônus e o Fantasma da Austeridade
A proposta introduz uma lógica de gestão por resultados, com elementos que preocupam:
 
Bônus de Resultado: A criação de uma "14ª folha" para distribuição meritocrática pode criar um ambiente de competição interna e desvirtuar a natureza do serviço público, onde metas quantitativas nem sempre refletem a qualidade do atendimento à população.
 
Avaliação de Desempenho Sem Participação Sindical: A ausência de previsão para a participação das entidades representativas na construção dos critérios de avaliação é um grave déficit democrático.
 
Foco em Metas Financeiras: O enfoque excessivo em eficiência fiscal e revisão de gastos pode levar ao enfraquecimento de serviços universais essenciais, como saúde e educação, especialmente em momentos de alta demanda.
 

O que é apresentado como "extinção de privilégios" e seus efeitos colaterais


Apesar de trazer pontos com apelo popular, como o fim de férias de 60 dias e limites a verbas indenizatórias, a CSPB alerta que o eixo atinge também direitos consolidados da maioria dos servidores:
 
- Fim de adicionais por tempo de serviço.
 
- Vedação de conversão de férias e folgas em pecúnia.
 
- Restrições a adicionais de insalubridade e periculosidade.
 

Pontos de atenção prioritários para a resistência

A CSPB avalia como pontos prioritários de alerta para a mobilização:
 
Ameaça ao Pacto Federativo: A imposição de regras nacionais únicas desconsidera as peculiaridades de estados e municípios, inviabilizando a gestão local.
 
Fragilização da Estabilidade: A vinculação de direitos fundamentais a avaliações de desempenho não regulamentadas e sem participação sindical é uma porta aberta para a instabilidade.
 
Silêncio sobre a Negociação Coletiva: A proposta ignora completamente a necessidade de regulamentar a negociação coletiva no setor público, um direito constitucional essencial para a democracia interna.
 
Rito Legislativo Acelerado: A estratégia de dividir a proposta em três projetos com diferentes tramites busca criar um fato consumado e dificultar a análise crítica pela sociedade.
 
Diante deste cenário, a CSPB reafirma seu compromisso em barrar os retrocessos e defende um debate amplo e transparente, que priorize a valorização do servidor público e a garantia de serviços de qualidade para toda a população. A confederação conclama todas as entidades filiadas e a categoria a se manterem em alerta e mobilizadas contra a aprovação rápida e sem discussão desta reforma.

 
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Secom/CSPB com Fessp-Esp