Comissão da Câmara vai debater descongelamento de gratificações por tempo de serviço público

Audiência pública sobre o tema acontecerá na próxima terça-feira

 

O descongelamento das gratificações por tempo de serviço público, suspensas durante a pandemia de Covid-19, será tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (dia 2), às 16h30, no plenário 8.

Vale destacar que, na terça-feira (dia 26), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 (saiba mais), que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar a seus servidores direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta agora será encaminhada para apreciação do Senado.

O texto, de autoria da ex-deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), modifica a Lei Complementar 173, de maio de 2020 — publicada durante o governo de Jair Bolsonaro — que vinculou o recebimento de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.

Vale lembrar, no entanto, que o texto já aprovado é apenas autorizativo. Isso significa que cabe a estados e municípios decidir como proceder, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Já a audiência do próximo dia 2 foi convocada a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). A deputada é também autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, que prevê a contagem retroativa do período suspenso pela lei.

— Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades durante a pandemia e fazem jus ao recebimento de gratificações por tempo de serviço prestado — disse, segundo a Agência Câmara de Notícias.



Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra