STF rejeita concessão de aposentadoria especial a guardas municipais

Ministros da Corte entenderam que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito ao benefício

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a guardas municipais de todo o país. Por maioria de votos, os ministros da Corte entenderam que, embora a categoria integre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Constituição Federal estabelece um rol taxativo de integrantes do sistema com direito a esse benefício. Mas os guardas não fariam parte desse grupo. O julgamento aconteceu no plenário virtual e se encerrou em 8 de agosto.

O assunto foi levado à apreciação do STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095. Nela, a Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) alegava que a categoria exerce atividades de risco, inclusive com porte de arma e adicional de periculosidade, o que justificaria a contagem de tempo menor para a obtenção de aposentadoria.


Fonte de custeio


Segundo o ministro Gilmar Mendes (relator), a Emenda Constitucional 103/2019 — conhecida como Reforma da Previdência — estabeleceu um rol taxativo de categorias de agentes de segurança com direito à aposentadoria especial, excluindo os guardas municipais. Além disso, segundo o ministro, não haveria fonte de custeio para estender a aposentadoria especial à categoria.

A Constituição exige que todo novo benefício previdenciário seja financiado por uma fonte específica, sob risco de que equilíbrio financeiro e atuarial do regime seja violado.

O Alexandre de Moraes foi voto vencido no julgamento. No entendimento dele, se o STF já reconheceu o trabalho dos guardas municipais como essencial e de risco, a categoria deveria, portanto, ter direito à aposentadoria especial, como outros integrantes das forças civis de segurança pública. Mas prevaleceu o entendimento contrário.




Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra