Com forte atuação da Fenapef, proposta de quarentena do Novo Código Eleitoral enfrenta impasse na CCJ

Quarentena obrigatória para agentes públicos está entre os assuntos controversos da matéria. Fenapef é forte opositora do dispositivo que prevê a imposição

 

A votação do Novo Código Eleitoral, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, tem enfrentado resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Isso porque a matéria reúne dispositivos polêmicos e juridicamente questionáveis, como a quarentena obrigatória para agentes públicos, entre eles juízes, promotores, policiais e militares.

De acordo com o texto atualmente em discussão na CCJ, esses servidores públicos deverão se desincompatibilizar de suas funções dois anos antes das eleições. O prazo inicial da quarentena era de quatro anos.

A votação da matéria foi adiada duas vezes, somente em julho deste ano, devido à falta de consenso sobre essa e outras polêmicas na proposta.

Desde o início da tramitação do texto, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) tem manifestado repúdio ao dispositivo que prevê tal imposição e articulado sua exclusão da proposta. Para representantes da entidade, a quarentena fere princípios democráticos, como o da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao impor uma restrição desproporcional que limita o direito de cidadania dos policiais federais.

A medida vem sendo amplamente combatida pela Fenapef, que entende que a exigência restringe a participação dos policiais na política, inviabilizando uma contribuição significativa para a construção de políticas públicas voltadas à segurança e ao setor policial.

A previsão é que a proposta volte a ser analisada pela CCJ ainda em agosto deste ano. Para que o novo código entre em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a votação até o início de outubro.

O novo texto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral (1965), a Lei dos Partidos Políticos (1995), a Lei das Eleições (1997) e a Lei da Ficha Limpa (2010), entre outras.




Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef