Fenajud intercede em procedimento sobre uso de câmeras com áudio e vídeo em Fórum

Entidade entrou como terceira interessada em pedido de esclarecimentos e informações sobre uso de equipamentos em Comarca no estado do Ceará. Para a entidade, o procedimento é altamente questionável





Em um caso que levanta questões importantes sobre a privacidade e os direitos dos trabalhadores, a Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados recentemente peticionou, por meio da sua assessoria jurídica, como terceira interessada em um pedido de providências relacionado à instalação de câmeras de segurança com captação de áudio e vídeo em ambiente de trabalho.

O fato deu-se quando o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça-CE) – em uma visita de rotina à Comarca de São Benedito, temporariamente instalada na residência oficial do magistrado titular, constatou a existência de uma câmera, com capacidade de captar som e imagem, instaladas nas dependências do tribunal sem o conhecimento ou consentimento dos servidores e advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos e jurisdicionados.

Na unidade, os dirigentes sindicais cearenses verificaram que um servidor do fórum era encarregado de revisar regularmente essas gravações, cumprindo ordens diretas da Juíza Diretora, Dra. Larissa Affonso Mayer. De acordo com o que foi apurado, relatórios detalhados eram então apresentados à magistrada, cujo conteúdo permanece desconhecido até o momento.

Para a Fenajud, a decisão visa esclarecer as implicações legais e os impactos sobre os direitos dos funcionários em relação à vigilância eletrônica no ambiente de trabalho. Essa prática levantou preocupações sobre a invasão de privacidade dessas trabalhadoras e trabalhadores. A intervenção da entidade sindical visa garantir que os interesses dos trabalhadores sejam adequadamente representados e protegidos durante qualquer procedimento judicial e administrativo. Entre as preocupações levantadas estão a proteção da privacidade dos funcionários, o uso adequado das imagens e áudios captados, a finalidade da vigilância e a conformidade com as normas de proteção de dados.


ATUAÇÃO NACIONAL


No entanto, a assessoria jurídica da Fenajud aponta que a captação de áudio adiciona uma camada de complexidade legal, uma vez que envolve não apenas a vigilância visual, mas também a gravação de conversas que podem ser consideradas pessoais e privadas.

Para o advogado Cleiton Souza, “A participação da entidade sindical neste contexto reforça o papel crucial de defesa das organizações representativas na defesa dos interesses dos trabalhadores em questões de grande relevância jurídica e social”.

No documento a Fenajud aponta que “A atuação desta entidade de âmbito nacional justifica-se dado ao possíveis repercussões sociais do caso fático não só na comarca onde a situação fora observada, mas também em todo o Estado e possível repercussão para demais estados, sendo de interesse da Fenajud tal acompanhamento desde a presente etapa”.

O coordenador-geral Alexandre Santos, que representa a entidade no procedimento, aponta que “a Fenajud se preocupa muito com a conduta realizada pelo juiz na Comarca, porque no momento em que a administração manda instalar câmeras que captam áudio e vídeo, sem que isso desse ciência à quem será monitorado, torna-se um ato imoral, ilegal e inadmissível. Essa conduta não pode ser aceita no Ceará e em nenhum outro lugar do Brasil. O ambiente de trabalho não pode ser monitorado dessa forma. A Federação se interessa porque o Poder Judiciário está realizando um ato desses com seus trabalhadores e o papel da entidade nacional é este, defendê-los de qualquer abuso. Estamos atentos e dispostos a levar a instancias máximas a apuração do caso”.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud