Câmara dos Deputados debate nesta semana fim do Regime Jurídico Único dos servidores

Seminário abordará impactos da flexibilização dos regimes de contratação e consequências para direitos de estatutários

 

por Gustavo Silva


Será realizado, nesta terça-feira (dia 11), um debate na Câmara dos Deputados sobre o Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU). O encontro terá transmissão ao vivo no canal do Youtube da Câmara, a partir das 8h, e será promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

O RJU, instituído pela Lei 8.112/1990, unificava o vínculo dos servidores públicos civis da União, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres. Antes da criação do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades na gestão de pessoal.

O seminário terá como foco a Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que discutem a flexibilidade na adoção de regimes de contratação para os servidores públicos.


Flexibilização


A EC 19/98, ao eliminar a obrigatoriedade de um regime único, abriu a possibilidade de diferentes regimes de contratação para os servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. A decisão sobre a ADI 2135, finalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, validou essa mudança e permitiu que os entes federativos escolham os regimes de contratação a serem adotados.

Entidades sindicais e especialistas têm expressado preocupação com as implicações dessa flexibilização.

A possibilidade de adoção de regimes distintos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terceirizações, pode gerar disparidades salariais e de direitos entre servidores que desempenham funções semelhantes, o que, segundo as críticas, comprometeria a isonomia e a eficiência na administração pública.


Impactos previdenciários


Além disso, apontam as entidades, a migração para regimes celetistas pode afetar a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), uma vez que parte dos servidores passaria a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Isso reduziria a base de arrecadação dos RPPS e aumentaria a pressão sobre os atuais contribuintes.




Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra