Lei Geral da Polícia Civil está a um passo de ser aprovada

Estrutura da corporação deverá ter dez órgãos na estrutura organizacional básica

 

por Gustavo Silva


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (dia 04) o projeto de lei (PL) nº 4.503, de 2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A proposta recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto.

O PL também foi aprovado na terça-feira (dia 03) pela Comissão de Segurança Pública do Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Agora, o projeto passa por análise do plenário. Se aprovado, será enviado à sanção ou veto do presidente Lula (PT).

O PL estipula as normas gerais de organização, funcionamento e competências das Polícias Civis, além de tratar das atribuições e prerrogativas dos cargos dos agentes da corporação. O projeto define uma legislação única, válida para todo o Brasil, diferente do modelo atual, no qual cada propõe as próprias regras.

Segundo o texto, deverá ser estruturado pelo menos dez órgãos essenciais na organização básica da Polícia Civil. São eles: delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.


Na Casa Legislativa ao lado...


Há um mês, a Câmara dos Deputados aprovou a lei. O projeto de lei (PL) n° 1949, de 2007, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, teve a urgência aprovada e passou por votação no plenário da Casa Legislativa.


A proposta estabelece garantias à carreira, como:



1 - Recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

2 - Traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial;

3 - Licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia.




Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra