Fisco avalia propostas para a modernização do Processo Administrativo Tributário, elaborada por grupo de notáveis

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, realizaram reunião na manhã desta quarta-feira (19), com representantes da Anfip, Sindifisco Nacional, e Fenafim, para analisar as propostas legislativas elaboradas por uma comissão composta por 20 Juristas, criada em fevereiro de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar as normas que regem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).

Durante a reunião as entidades identificaram a complexidade da matéria, e propuseram a realização de reuniões presenciais semanais, para sistematizar o estudo do anteprojeto. Novo encontro foi agendado para 26/10.

O anteprojeto com propostas para o aprimoramento das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade.

A comissão de juristas é presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena, e foi criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.

Na oportunidade, os dirigentes do Fisco também teceram críticas ao avanço das discussões em trono da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 – reforma Administrativa e ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/22, apelidado de Código do Sonegador e reiteraram a importância de se manterem mobilizados.

Entre os malefícios dos projetos ao país, foram destacados o desmonte do serviço público e a fragilização das administrações tributárias.
 


Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações da Ascom STJ