Fenafisco acompanha discussão sobre a reforma tributária na CCJ

Em mais um dia de trabalho legislativo, a Fenafisco, por meio do diretor Celso Malhani e do consultor parlamentar da entidade, Luiz Carlos Hauly, se fez presente na Comissão de Constituição e Justiçado Senado (CCJ), para acompanhar as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019), que prevê a modificações no sistema tributário nacional.

Na ocasião, a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a proposta, foi mais uma vez adiada, e voltará a ser apreciado como primeiro item da pauta da próxima reunião, agendada na quarta-feira (23), uma vez que não houve apoio para aprovação da matéria pelo colegiado.

Ao longo de 2021, a Fenafisco e outras entidades do Fisco trabalharam com afinco e promoveram articulações parlamentares voltadas ao aperfeiçoamento e regulamentação constitucional da estrutura da Administração Tributária, oportunidade em que foi construído um texto de consenso como sugestão de Emenda à PEC 110/19, contemplando pontos fundamentais para o Fisco nas três esferas, tais como Lei Orgânica; Previsão de teto remuneratório com subsídio de 100% do Supremo Tribunal Federal e carreira exclusiva de Estado.

A reforma tributária impacta de forma relevante o trabalho dos auditores fiscais do território nacional, alterando o perfil dos critérios de tributação, por meio da criação dos impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, chamado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, chamado Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Malhani reiterou que a Fenafisco segue firme, trabalhando e monitorando pautas de interesse da classe fiscal.

“Lembramos que a PEC 110, apresenta em seu bojo, pontos que impactam diretamente os servidores da Administração Tributária, como o teto remuneratório, carreira exclusiva de estado, questões republicanas que asseguram a independência e respeitabilidade no tratamento de seus profissionais, disse.



Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco