Fenapef solicita esclarecimentos à PF sobre regime de previdência

Omissão da aplicação da regra imposta pela EC 103/19 continua

 

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua diretoria jurídica, encaminhou ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, solicitando a reinclusão dos servidores que ingressaram na carreira depois de 2013 ao Regime Policial de Previdência Social (RPPS).

Apesar do regramento já ter sido esclarecido por meio de Parecer Vinculante emitido pela AGU e chancelado pela Presidência da República via publicação em D.O.U., até o presente momento perdura a omissão quanto à possibilidade ou não de retornar ao sistema original - Regime Próprio.

Há, ainda, a dúvida sobre como será feito o recálculo dos valores dos benefícios de quem se aposentou por invalidez, com base no último salário.

A Federação entende que há necessidade urgente de resolver essas pendências a respeito do direito assegurado à paridade e integralidade das aposentadorias que surgiram com a aprovação das novas regras para a Previdência.

“Para quem ingressou na corporação depois de 2013, a urgência é ainda maior, porque a omissão da Policia Federal pode gerar um passivo complicado de ser pago, além de prejudicar o recolhimento ao fundo do regime próprio. Depois de acabar com o sistema virão, com as contas negativas, dizer que o sistema é inviável," comenta o diretor jurídico, Flávio Werneck.



Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef