MG: Feserv-Minas organiza e orienta para ato contra a PEC32

Recomendamos realizar atos de acordo com a realidade e deliberação de cada município 
                        

1. Contra a PEC 32 (precariza os serviços públicos)

2. A favor do PL 2564 (piso da enfermagem)

3. A favor da Emenda Constitucional 22 – Regulamenta as ACSs


Apoie a luta pelo serviço público e de qualidade no país!!!


Já ouviu falar da PEC 32? Leia para entender um pouco do que pode acontecer com o serviço público e o servidor


Mas, para enganar a população, o governo diz que a reforma vai “modernizar o estado” e “combater privilégios”. Modernização, para eles, é retirada de direitos tanto de quem usa o serviço público quanto dos servidores municipais, estaduais e federais. Já o tal combate aos privilégios é outra enganação, pois a reforma não afeta militares, magistrados, políticos e procuradores da República, os verdadeiros privilegiados do país com altissimos salários e dezenas de benefícios.


1 – Reforma não combate supersalários

Metade dos servidores públicos do país recebem até três salários-mínimos. São professores, profissionais da saúde, assistentes sociais, policiais e bombeiros e muitos outros, que compõem mais de 60% do serviço público brasileiro.


2 – Supersalários não são afetados pela reforma

Os “supersalários” do serviço público são uma exceção, e não a regra. E é justamente essa exceção que vai ficar de fora da reforma. São os juízes, desembargadores, promotores, procuradores, políticos e militares.


3 – Férias

A reforma Administrativa vai acabar com as férias de mais de 30 dias no serviço público, dizem os defensores da PEC 32. O que eles não dizem é que políticos e magistrados (juízes, desembargadores e ministros) possuem férias superiores a 30 dias. Mas a reforma NÃO irá atingi-los neste item também. Todos os privilégios desses servidores do alto escalão foram mantidos.

Professores também possuem férias mais longas, mas isso porque a profissão é considerada extremamente desgastante e extenuante. Esses sim, que já enfrentam adoecimento constante, serão prejudicados.

E servidores da saúde, que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas possuem direito a 40 dias (20 por semestre), por motivos óbvios. Eles também serão penalizados pela reforma.


4 – Aposentadoria compulsória

Outro ponto mentiroso propagandeado pelo governo e seus aliados é o falso combate às chamadas “aposentadorias compulsórias”, isto é, quando algum servidor comete alguma falta grave e sua punição é o afastamento definitivo das funções, mas não sua demissão.

Só magistrados (juízes, desembargadores e ministros) têm direito à aposentadoria compulsória. Mas repetindo: eles NÃO serão atingidos pela reforma Administrativa.


5 – Fim da estabilidade e qualidade dos serviços

A reforma Administrativa (PEC 32) quer atacar a estabilidade no serviço público sob o argumento que isso traria mais dinamismo e facilitaria a demissão de servidores com “mau desempenho”. Não custa repetir: isso é outra mentira.

Se a reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, o efeito da medida que consta no texto da PEC 32 será exatamente o inverso. Sem a estabilidade, o servidor será, muitas vezes, coagido para atender interesses particulares e de políticos. Quer um exemplo?

Com o fim da estabilidade, políticos corruptos poderão demitir funcionários de carreira de órgãos de investigação e colocar no lugar amigos e apadrinhados para poupá-los de acusações.

Outro risco: servidores serão coagidos a agir sob o mando de governantes corruptos para beneficiar empresários ou grupos econômicos que financiam suas campanhas ou que lhes pagam propina.


6 – Corrupção

O governo finge que combate a corrupção, apesar das denúncias de compra superfaturada de vacinas contra a Covid-19 – feitas por um servidor público – terem escancarado os mal-feitos da turma, e fala que a reforma vai combater a corrupção. Mentira.

A aprovação da reforma vai facilitar, e muito, a prática de atividades ilícitas. Afinal, as principais denúncias de corrupção no setor público envolvem apadrinhados políticos que recebem cargos sem passar por concursos e possuem compromisso apenas com quem os indicou, e não com a população.

Dificilmente isso acontece com servidores concursados e de carreira. E a reforma quer inverter a lógica, dando prioridade para indicações políticas, inclusive, possibilitando a ocupação de mais 100 mil cargos na esfera federal sem concurso, para funções de “liderança e assessoramento” em todo o país. Será caminho aberto para corrupção, coronelismo, clientelismo e rachadinha de salários. Com os cargos comissionados que já têm direito, somarão um total de cerca de um milhão de cargos para amigos e parentes.


7 – Servidores atuais

Outro argumento enganoso é que a reforma só afetaria os futuros servidores.

Se a proposta for aprovada, de imediato teríamos uma queda da qualidade dos serviços públicos porque ela atinge diretamente os servidores da ativa, que praticamente perderiam a estabilidade e desde já ficariam fragilizados diante de governantes corruptos e de chefias assediadores.

Os prejuízos começariam já, com impactos duradouros na vida da população que precisa do serviço público e de qualidade.



Fonte: Federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais - Feserv-MG