Fenapef: Reforma Administrativa vai afetar quem já está no serviço público e promover o desmonte do Estado

“Precisamos, sim, de modernização e adaptação do Estado ao século XXI. Mas, de modo algum, precisamos do desmonte do serviço público”. Assim o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, definiu a reação ao projeto de Reforma Administrativa (PEC 32/20) que tramita na Câmara dos Deputados. Em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso nesta segunda-feira, (21), Werneck elencou os principais pontos polêmicos da reforma e mostrou que, como foi construído, o texto afeta, sim, os atuais servidores.

“A história de que a reforma não vai mexer com direitos de quem já é servidor cai por terra com uma simples leitura do texto”, disse. Um exemplo disso, segundo ele, é a exclusão do artigo da Constituição que garante a irredutibilidade dos salários. “Sem essa garantia, os vencimentos podem, sim, sofrer perdas”, avaliou.

Entre os problemas elencados por Werneck está, também, a possibilidade de que a “autoridade de plantão” (chefes dos Executivos federal, estadual ou municipal) indique, para cargos de chefia, pessoas de fora das carreiras. “Volta a figura do chefe de polícia de calças curtas”, brincou, lembrando do período anterior à Constituição de 1988. Tudo porque o art. 4º da proposta prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia. Essas funções, de confiança, hoje podem ser ocupadas somente pelos servidores efetivos, mas poderão ser transformadas em cargos em comissão — "liderança e assessoramento" —, com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.

A proposta permite, ainda, a alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais funcionários públicos, o que hoje depende de lei aprovada pelo Legislativo.
Outro ponto polêmico da Reforma Administrativa é a substituição da expressão carreiras típicas de Estado por cargos típicos de Estado. “Isso criaria realidades diferentes dentro de uma mesma carreira, o que pode criar toda a sorte de problemas”, avalia Werneck.

Na próxima quarta-feira (23), os policiais federais se unem a outras categorias de servidores públicos numa manifestação em protesto contra a Reforma. O movimento começa com concentração, às 14 horas, no estacionamento do Estádio Mané Garrincha, em Brasília.



Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef