Fenapef: Alterações do parecer da PEC da Segurança Pública resultam em suspensão da votação da proposta

Pedido de vista foi motivado pela retirada de trechos considerados inconstitucionais pelo relator

 

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC 18/25 (PEC da Segurança Pública) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, nesta quarta-feira (9), parecer favorável à admissibilidade da proposta. Entretanto, a votação do texto foi adiada após pedido de vista. A motivação foi a retirada de trechos, em duas emendas, considerados pelo parlamentar como inconstitucionais.

Na primeira emenda do parecer, o relator excluiu a previsão de competência privativa da União para legislar sobre segurança pública, mantendo o atual modelo de competência compartilhada com os estados. Segundo o relator, a proposta original fere o pacto federativo ao concentrar poderes no governo federal.

Na segunda emenda, o relator retirou o termo “exclusiva” do artigo que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis, argumentando que tal exclusividade viola cláusulas pétreas da Constituição, limita o Ministério Público e compromete o funcionamento de CPIs.

Após a apreciação na CCJ da Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para uma comissão especial para avaliação do mérito da matéria. Após essa etapa, a proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Caso aprovada, a PEC ainda precisa ser votada no Senado, também em dois turnos, antes de ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.




Fonte: Federação Nacional do Policiais Federais - Fenapef