Fenapef pede ao governo dados que sustentem efetividade da Reforma Administrativa

Em audiência pública na CCJ que debate a proposta governista, o presidente da entidade diz que falta transparência no projeto e que sacrifício pedido aos servidores não atinge a todos






Faltam números. Faltam dados que sustentem a tese do governo federal de que a Reforma Administrativa significará economia para os cofres públicos. Não há uma projeção do valor dessa redução de custos. Também não existe transparência sobre o impacto dessa economia sobre as contas públicas. Falta, também, segurança jurídica, respeito às regras estabelecidas pelo texto constitucional, definição sobre que Estado o país pretende, a qualidade de serviços públicos que serão oferecidos ao cidadão e, sobretudo, isonomia de tratamento entre as diversas carreiras do serviço público.

Essas foram as principais críticas elencadas por dirigentes das principais entidades representativas de servidores públicos em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).“Mais uma vez o Poder Executivo está desconsiderando várias questões para fazer uma reforma dessa monta”, observou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens.

Ele lembrou, por exemplo, que admitir a figura de treinees para operadores de segurança pública vai representar riscos incalculáveis para a sociedade. “Teremos pessoas sem vínculo com acesso a informações e dados que precisam ser de uso restrito, para que não haja perseguição, proteção ou mesmo vazamento de informações”, observou.

A proposta do governo modifica a lógica da estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, a partir da aprovação do projeto. O texto estabelece, ainda, que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais.


Cargo típico e isonomia


Outra observação do presidente da Fenapef é com relação à nova designação ‘cargo típico de Estado’. Isso abre a possibilidade de que apenas algumas funções fiquem sob o guarda-chuva da estabilidade. “Isso criará um clima insustentável dentro de repartições e corporações”, observa.

Boudens também lembrou que nem sempre os ministros do atual governo têm tratado os servidores públicos com o respeito necessário. “Essas mensagens criam um ambiente de mácula sobre o que se está pretendendo e novamente colocam o servidor público como alvo de uma reforma que, em números, nós não encontramos a justificativa plausível para isso, já que, em outros países, tanto o gasto quanto a quantidade de servidores, numa relação com o número de habitantes, é muito superior ao Brasil”, disse.

Por fim, Boudens fez um apelo: “se há um convite para que toda a sociedade contribua com o seu quinhão, que isso seja feito de forma isonômica, sem categorias excluídas do sacrifício e que todos os dados sejam transparentes e mostrados para a população”.

“Começar a reforma criando um ambiente de insegurança jurídica, em que o servidor público vai se tornando cada vez mais desmotivado, é atingir o elemento humano que faz o Estado. O Estado funciona a partir de mentes e mãos humanas. Não podemos criar um ambiente de desconforto e desmotivação, de desequilíbrio e de insegurança jurídica", concluiu.




Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef