Diretores da Fenapef pedem implementação do parecer vinculante da AGU

Flávio Werneck e Marcus Firme se reuniram no gabinete da deputada Alê Silva





A implementação imediata do parecer vinculante da Advocacia Geral da União (AGU), que trata do tema paridade e integralidade, foi o principal tema da reunião entre os diretores da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck (jurídico), e Marcus Firme (parlamentar), nesta quarta-feira (05/05), com a assessoria da deputada Alê Silva (PSL-MG).

Os representantes dos policiais federais também pediram o encerramento das ações e recursos da AGU para barrar a imediata aplicação do parecer, que firma o direito à paridade e integralidade para policiais federais que ingressaram na corporação até o dia 12 de novembro de 2019 (data da promulgação da Emenda Constitucional n° 103, que estabeleceu a nova Previdência).

Werneck explicou que a Polícia Federal necessita de um normativo do Ministério da Economia para regulamentar os descontos do RPPS dos policiais federais, que ingressaram na corporação a partir de 2013 e estão ainda no RGPS e/ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Antes da reforma (EC 103/19), a legislação determinava que servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, empossados após o dia 04 de fevereiro de 2013, teriam aposentadoria limitada ao teto do INSS (R$ 5.531,31, em 2017), com base na Lei nº 12.618/2012. Os policiais federais que quisessem complementar essa renda tinham como alternativa o Plano de Benefícios ExecPrev, administrado pela Funpresp.

A parlamentar e sua equipe se comprometeram a organizar e solicitar celeridade ao Ministério da Economia.




Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef