Trânsito em Julgado: Sisepe-TO garante progressão para 1.183 sindicalizados do Quadro Geral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor do Sisepe-TO e o governo do Estado terá que adotar as providências para implementar as progressões horizontais dos sindicalizados do Quadro Geral, conforme publicação no Diário Oficial Estado nº 4.892, Ato nº 6, de 14 de junho de 2017. São contemplados na ação do Sisepe-TO 1.183 servidores públicos, que tiveram seus direitos legais negados pelo governo do Estado. Os servidores públicos que estão no Ato nº 6, listado abaixo, deve procurar o Sisepe-TO para fazer o cumprimento da decisão judicial.

“É uma grande vitória para os servidores públicos, depois de anos aguardando, alcançamos o final dessa caminhada com o trânsito em julgado do STJ, que reconheceu os argumentos do SISEPE-TO e os direitos dos servidores públicos”, destaca o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro. O STJ expediu a notificação ao governo do Estado nessa quinta-feira, 1º de outubro. Esses servidores , aprovados no concurso público em 2012, concluíram o estágio probatório e tem direito a progressão horizontal a alcançar a estabilidade funcional.

O governo do Estado alegou não ter recursos financeiros para implementar as progressões e que descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), argumentos refutados pelo Judiciário. “Preenchidos os requisitos para progressão, legalmente definidos, não pode o Poder Público, usando a justificando dos limites da LRF em relação às despesas com pessoal, descumprir os direitos legais”, diz trecho do voto do relator.

Respeitando as orientações das organizações de saúde e do Ministério Público do Trabalho, o Sisepe-TO realizará os atendimentos via WhtasApp, E-mail e Telefone. Confira a relação dos contatos no site do Sisepe-TO aqui, e busque as informações necessárias para o cumprimento da sentença.

Aos sindicalizados que não estão na relação dos atos alvos desse mandado de segurança e que ainda não tenham sido contemplados nas ações de progressão, todas as progressões foram judicializadas pelo sindicato e o Sisepe-TO está acompanhando para garantir resultados vitoriosos.


Clique AQUI e confira a relação do Ato de Progressão Horizontal




Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - Sisepe/TO