Presidente Lula sanciona nova lei de cotas no serviço público

Aumento para 30% de vagas reservadas e outros avanços impulsionarão melhoria na efetividade do Executivo Federal e pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, a lei que renova e amplia as cotas no Serviço Público Federal. Uma das inovações da medida é a previsão da obrigatoriedade de um procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, que irá impulsionar a melhoria na efetividade do serviço público e a pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas. 

Fruto de intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que coordenou o processo de articulação do Governo Federal, a elaboração da lei também contou com a parceria dos Ministérios dos Povos Indígenas (MPI); da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP); Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), parlamentares e movimentos sociais.  

A estratégia de tramitação do projeto, começando pelo Senado Federal, foi definida a partir de uma análise do cenário político feita pela equipe do MIR. Ao avaliar as conjunturas e perfis dos parlamentares, percebeu-se que essa forma de tramitação seria mais favorável para a efetiva consolidação das ações afirmativas no Brasil. 

Sobre o protagonismo do MIR e vitória dessa agenda prioritária do governo, a ministra Anielle Franco afirma que foi uma escolha da pasta e do governo fazer a construção como uma parceria com o Legislativo. “Ao invés de apresentarmos um texto novo do Poder Executivo, apresentamos o substitutivo, demonstrando que o governo respeita e valoriza as matérias que já estavam tramitando no Congresso Nacional”, ressaltou.  

Em sua fala, no momento da sanção, Anielle Franco agradeceu ao presidente Lula pelos meses de trabalho e ressaltou sua própria trajetória como fruto da lei de cotas do ensino superior. Ela também destacou que o aumento para 30%, bem como a inclusão de quilombolas e indígenas, é resultado de um governo humanizado, progressista e democrático. “Hoje mostramos a importância de fincarmos o pé nesses espaços. Isso que deixamos como legado hoje é uma reivindicação do movimento negro de muitos anos. O senhor, presidente, entende, acolhe e sabe a importância de defender aqueles que mais precisam. Deixo meu sentimento de gratidão e reforço que esse legado é principalmente daqueles e daquelas que vieram antes de nós”, ressalta. 

Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara também ressaltou a importância do normativo. “Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro”, colocou.  

Ela agradeceu a todos que colaboraram para a tramitação do projeto “que não é apenas um avanço legislativo, é resultado de uma longa trajetória de luta”, complementou. 

A lei, agora válida para toda a Administração Pública Federal, prevê: 


1 – Ampliação do percentual de vagas reservadas de 20% para no mínimo 30%; 

2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política; 

3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade; 

4 – Reserva de vagas para os concursos, seleções públicas, cadastro de reserva e provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação; 

5 - Acompanhamento da política durante sua implementação pelos órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial. 
 

Acompanhe o percurso histórico das ações afirmativas no Serviço Público Federal: 
 

Linha do Tempo PL de Cotas 

PL de Cotas no Serviço Público 

PL de Cotas no Serviço Público é aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados 

Lei de Cotas no serviço público federal é aprovada no Senado 

Encontro entre ministras Anielle Franco e Esther Dweck abre agenda de articulação politica sobre PL de Cotas 

PL de Cotas no Serviço Público é aprovado em sessão suplementar no Senado Federal 

PL de Cotas do Serviço Público é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados 

Ministra da Igualdade Racial se reúne com presidente do Senado para articular votação do PL de Cotas no serviço público 

MIR apresenta PL de Cotas no Serviço Público para assessores legislativos 

 
Conheça também o PFAA – Instituído pelo Decreto nº 11.785/2023, o Programa Federal de Ações Afirmativas, tem por objetivo promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres no âmbito da administração pública federal. 


Clique AQUI para acessar o relatório do PFAA




Fonte: Ministério da Igualdade Racial