Fenafisco: Evento Jurídico discute reforma tributária

O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, defendeu a tributação sobre as altas rendas e patrimônio, durante a abertura do III Congresso Paraibano de Direito Tributário, realizado entre os dias 21 e 22 de agosto, pelo Centro de Estudos Integrado Jales, via YouTube, que trouxe ao debate os principais temas e discussões em âmbito nacional do universo tributário, tanto no Congresso Nacional quanto nos tribunais.

Na ocasião, Alcantara destacou como imprescindível que a reforma dos tributos atenda aos objetivos fundamentais da República, elencados no artigo 3º da Constituição Federal, em consonância com o Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º CF) e que enfrente a regressividade do sistema nacional, promovendo a justiça fiscal e reduzindo as desigualdades social e de renda.

“Todas as nações desenvolvidas e os países centrais do capitalismo possuem sistemas tributários progressivos, ou seja, cobram mais as altas rendas e os grandes patrimônios e menos o consumo. O Brasil está na contramão de todas as experiências bem sucedidas, pois faz o inverso. Isso não é aceitável, a elite brasileira não pode continuar interditando esse debate, impedindo que se construa no Brasil um sistema tributário justo em que as pessoas sejam cobradas e tributadas de acordo com sua capacidade econômica”, argumentou.

A Fenafisco ingressou no dia 3 de março de 2020 no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655), pedindo à Corte que declare o sistema tributário nacional inconstitucional e que inste o Congresso brasileiro a formular uma proposta para reduzir a tributação sobre o consumo e aumentar sobre altas rendas e grandes patrimônios.

“O sistema tributário brasileiro é complexo, é verdade que é necessário simplificar, não há discordância disso, porém não pode se resumir à simplificação. A reforma tributária no Brasil tem que enfrentar a regressividade, é preciso reduzir a carga tributária sobre os mais pobres e elevar a tributação sobre os super-ricos. Não é uma questão de vingança ou inveja, é uma necessidade, inclusive de eficiência econômica, para fazer cumprir um mandamento constitucional”, defendeu.


REFORMA NECESSÁRIA


A Fenafisco, em conjunto com a Anfip, Instituto de Justiça Fiscal e outras entidades parceiras lançaram em 6 de agosto o documento: Tributar os Super-Ricos para reconstruir o país, com oito propostas de leis tributárias que isentam os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecem Estados e Municípios, geram acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões e incidem sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.


Entre as medidas, o documento propõem:


- Corrigir distorções na tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

- Implementar o imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

- Ampliar a Contribuição sobre o Lucro Líquido do setor financeiro e mineradoras

- Criar Contribuição Social sobre altas rendas

- Modificar as regras do ITCMD (Imposto que incide sobre Heranças)

- Isentar empresas do Simples Nacional com renda bruta até R$ 360 mil anuais

- Novas regras de repartição de receitas da União, com estados e municípios

- Revisão dos Benefícios fiscais




Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco