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Publicado: 24/06/2020 | 06:37
MG: Servidores públicos estaduais denunciam oportunismo é covardia do governador Zema
"A proposta encaminhada pelo Executivo extrapola em muito o objeto de simples adequação à determinados preceitos da Emenda à Constituição Federal n.º 103/19, estabelecendo alterações substanciais e estruturais no regime de previdência dos servidores públicos do Estado, na assistência médica prestada aos seus segurados e no Estatuto dos servidores públicos civis do Estado"
Segue abaixo o conteúdo da carta encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais:
Exmo. Sr.
Agostinho Patrus, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Prezado Senhor Presidente,
É com apreensão que o funcionalismo público estadual recebeu a notícia do encaminhamento à esta casa, pelo Poder Executivo, das propostas legislativas referentes à reforma da Previdência no Estado de Minas Gerais.
A proposta encaminhada pelo Executivo extrapola em muito o objeto de simples adequação à determinados preceitos da Emenda à Constituição Federal n.º 103/19, estabelecendo alterações substanciais e estruturais no regime de previdência dos servidores públicos do Estado, na assistência médica prestada aos seus segurados e no Estatuto dos servidores públicos civis do Estado.
Citamos como exemplo a proposta de se dividir o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) em dois institutos distintos, destinando um às contribuições previdenciárias e outro à assistência médica, modelo que impacta diretamente tanto na manutenção dos benefícios previdenciários, tanto na prestação do serviço pelo qual os servidores contribuem.
A proposta não se limitou a alterações de alíquotas e critérios de aposentadoria, estendendo-se às alterações legais pretendidas a diversos direitos dos servidores, como retirada de férias-prêmio, adicionais por tempo de serviço, promoção e progressão na carreira, alteração de critérios para concessão de vantagens, gratificações e acréscimos pecuniários, bem como, conforme já dito, à toda estrutura que hoje mantém a previdência e a assistência médica do funcionalismo.
Deste modo, as propostas legislativas excedem em muito as matérias relativas à reforma da Previdência e, qualquer tramitação perante essa Casa, corre o risco de suprimir o debate e, com isso, restarem aprovadas propostas incompatíveis com os anseios do funcionalismo público e de toda sociedade.
Ademais, toda a população mineira se encontra no contexto de pandemia da COVID-19, com crescimento exponencial da infecção pelo Coronavírus, atingindo diariamente marcas recordes de número de mortos, inclusive em comparação com o mundo. Isso impede até mesmo o comparecimento pessoal dos próprios deputados à Assembleia Legislativa, quanto mais dos servidores públicos, restringindo, portanto, o debate democrático, sendo necessário utilizar-se de outros meios de participação, por vezes, menos ágeis e efetivos.
Estes são apenas alguns impactos diretos da pandemia, no entanto, neste contexto, o servidor público, dentro de sua estrutura familiar, assumiu muitas das vezes o papel de mantenedor da subsistência, devido à estabilidade, ao menos jurídica, de sua relação de trabalho, que lhe torna capaz de prover o suporte necessário a todos os demais membros da família, que neste momento sofrem a perda de remuneração e emprego. Dessa forma, uma reforma que venha a sacrificar ainda mais direitos gerará impactos em toda uma coletividade e não somente aos servidores públicos.
Ademais, a pandemia traz consigo a constante ameaça à saúde do servidor e de seus dependentes, motivo pelo qual uma reforma que venha atingir a capacidade da prestação da assistência médica hoje realizada pelo IPSEMG aumenta ainda mais a insegurança, angústia e o medo do trabalhador do setor público em ter o atendimento necessário, caso necessite.
Há diversos outros fatos que fazem com que a reforma da Previdência no Estado de Minas Gerais deva ser debatida de forma ampla e com o devido espaço para o debate, levando em consideração a realidade que o funcionalismo público aqui está submetido. São alguns deles: o parcelamento de salários há cerca de quatro anos; a não concessão de reajustes periódicos à categoria; o não pagamento do 13º salário na sua data correta, dentre outros diversos problemas remuneratórios e de condições de trabalho que já recaem sobre os servidores públicos.
Deste modo, o servidor público do Estado de Minas Gerais já se encontrava, antes mesmo da pandemia, num estado de vulnerabilidade e fragilidade social, vindo a agravar ainda mais com o atual problema de saúde mundial enfrentado por todos e todas.
Portanto, a Previdência representa o planejamento de futuro do servidor, assim como a evolução de sua carreira com o pleno exercício de seus direitos funcionais representam o que o servidor poderá levar consigo quando de sua aposentadoria, após anos de trabalho dedicado ao serviço público.
Deste modo, o oferecimento da proposta tal como realizada coloca todo este planejamento, presente e futuro, em risco iminente, motivo pelo qual deve ser debatida para o estudo de soluções que não venham a sacrificar ainda mais o servidor público do Estado que, conforme já dito, encontra-se em estado de vulnerabilidade e fragilidade.
Por fim, cabe salientar que a demora no envio da proposta legislativa partiu do próprio Poder Executivo, que tinha a competência para o seu envio, não sendo razoável que o Legislativo, o funcionalismo público e toda a sociedade sejam tolhidos, em razão de prazos curtos à que não deram causa, do direito a um debate amplo, democrático e efetivo acerca da reforma da Previdência e da supressão dos direitos pretendida pela mesma.
Diante de todo exposto, vem as entidades sindicais que a esta subscrevem, representativas dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, requerer que seja excluída da pauta de discussões da Assembleia Legislativa as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes à Reforma da Previdência e objetos correlatos, a fim de oportunizar o seu debate amplo, democrático e efetivo com todo o funcionalismo público e a sociedade civil.
Atenciosamente,
Clique AQUI e baixe o cartaz de convocação
Clique AQUI e baixe o documento original (carta)
Fonte: Coletivo de Entidades Mineiras
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