Ministro do TST afirma que direito a oposição em sindicatos deve ser exercido em Assembleias da categoria

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado, deu palestra no Congresso de Direito Coletivo do Trabalho, na ENAMT TST e foi direto ao falar da contribuição negocial (ou assistencial). O magistrado defendeu a soberania da Assembleia para deliberar sobre fonte de custeio

 

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado, deu palestra no Congresso de Direito Coletivo do Trabalho, evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dezembro de 2023. Na oportunidade o magistrado palestrou sobre as contribuições assistenciais e o adequado financiamento sindical, tema do evento.  
 
Godinho, na ocasião, defendeu que pelas normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Constituição Federal e pelo artigo 513 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), as regras se alinham no sentido de que a contribuição assistencial (ou negocial) poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho deliberada em assembleia da categoria. “Outras alternativas até aqui apresentadas estimulam o conflito”, disse.
 
O magistrado também reforçou que no arcabouço de Leis consagrado na Constituição, os benefícios resultantes da atuação sindical devem ser compartilhados para todos, não apenas para os associados ao Sindicato. “No entanto, o associado à organização sindical acaba por ser discriminado, uma vez que ele contribui e as vantagens são de todos. Nós somos a favor das vantagens estendidas a todos, conforme estabelece a Constituição, ninguém discute sobre isso. O que está errado é não se cobrar nada do não associado.”, reforçou.
 
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB se alinha à defesa apresentada ministro Godinho e recomenda que as lideranças sindicais, do setor público e privado, assistam ao importante trecho de sua palestra, veja abaixo:
 




 
 
Secom/CSPB