MG: CSPB e NCST Minas assinam Carta Aberta contra encaminhamento de ‘Reforma Previdenciária’ em plena pandemia

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e a Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de Minas Gerais – NCST/MG, assinaram, conjuntamente com outras entidades nacionais e regionais, a “Carta aberta aos representantes do Povo Mineiro”. O documento, encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, destaca inverdades relacionadas ao orçamento do Estado e denuncia oportunismo desleal ao encaminhar a matéria no ápice da pandemia, alijando as categorias atingidas das discussões em torno do tema.
 

Segue a íntegra do Documento:
 


Belo Horizonte, 17 de Junho de 2020
 
À Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual Agostinho Patrus
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 
 
 
Senhor Presidente,
 
 
Cumprimentando-o cordialmente, as entidades que a esta subscrevem, representando 32 mil Ser- vidores, ativos e aposentados, que atendem 100% dos municípios mineiros em 297 comarcas, vêm mani- festar veementemente, a todos os 77 Deputados Estaduais que compõem esta Casa do Povo Mineiro, sua indignação e discordância com as propostas que têm sido ventiladas pelo Governo do Estado junto aos ór- gãos de imprensa que representam, não apenas um ataque àqueles que asseguram à população condições mínimas de dignidade – os Servidores Públicos –, mas uma agressão a cada cidadão das Gerais.
 
Uma alteração no regime de Previdência dos Servidores Públicos civis estaduais vem sendo anuncia- da pelo Poder Executivo, bem como uma reforma administrativa, cujo objetivo, como sabemos, é alijar os trabalhadores dos seus direitos, sob o argumento falacioso de que esta é a única alternativa para retirar o Estado da situação de calamidade financeira em que se encontra. Lembramos que, na história recente do nosso país, tivemos um Presidente da República que, a exemplo do atual governador Romeu Zema, brada- va ter apenas “uma bala na agulha” para debelar a inflação – em se confirmando outras similaridades, o desfecho pode até ser o mesmo.
 
Não olvidamos as dificuldades financeiras do Estado, mas não podemos igualmente esquecer que, mesmo em crise, o atual Chefe do Executivo, voluntariamente, e com grande prejuízo para Minas Gerais, abdicou de mais de R$135 bilhões em créditos da Lei Kandir – valor equivalente ao dobro do que alega existir de rombo nas contas da Previdência estadual – demonstrando deslealdade intelectual, inabilidade política, descaso com o patrimônio público (caso fossem suas empresas, o acordo jamais teria sido feito na- queles termos) – flertando com a improbidade administrativa – e faltando com a verdade com a população.
 
Além disso, o Governo e seus representantes – de forma sub-reptícia, e nos mesmos moldes propos- tos pelo atual Ministro do Turismo, Ricardo Salles – querem se aproveitar da Pandemia para impor uma tramitação célere de sua PEC da Previdência, sem debate, sem direito ao contraditório e sem prestar contas à sociedade, como é próprio de regimes pouco afeitos à Democracia.
 
Ao nosso sentir, além da urgência na matéria não se confirmar, o aviso do Governo de que se não votar a matéria até o final do mês de Julho/2020 irá começar a sofrer bloqueio de recursos, representa ver- dadeiro desrespeito ao Poder Legislativo mineiro, seja porque tal “exigência” decorre de mera portaria do Tesouro, seja porque tal argumento visa atribuir aos Deputados e à Assembleia Legislativa a responsabili- dade pela morosidade que é, na verdade, do Poder Executivo, pois só agora pretende apresentar o projeto, bem como tenta transferir para esta Casa, com este discurso, eventuais ônus políticos decorrentes de sua própria inépcia.
 
Por outro lado, senhor Presidente, as medidas que estão sendo anunciadas pelo Executivo irão agra- var ainda mais a crise, na medida que retiram poder de compra dos aposentados, que farão falta à eco- nomia da maioria dos municípios mineiros e a milhares de famílias que são sustentadas com os salários e proventos dos Servidores Públicos.
 
Nada obstante à falta de transparência do Governador acerca de tais temas, as entidades aqui repre- sentadas atendem à necessidade da população de todos os 853 municípios, são integradas por dezenas de milhares de Servidores Públicos efetivos e concursados, e farão chegar a todo cidadão mineiro a verdade acerca do tema e as consequências negativas para a população mais pobre, destacando também o empenho e a colaboração das Deputadas e dos Deputados estaduais que se postarem ao lado de Minas Gerais no enfrentamento daqueles que querem colocar objetivos privados de grupos econômicos acima dos inte- resses do povo.
 
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para colaborarmos com nossa expertise para a busca de soluções viáveis para o Estado, que atendam à coletividade de forma transparente, democrática e fun- damentada, assim como assumimos o compromisso de lutar de maneira aguerrida para que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados e que as classes menos favorecidas de nosso Estado não sejam prejudi- cadas, pautando-nos pelo diálogo e respeito às diferenças e divergências, próprias do Estado Democrático de Direito que deve se impor a todos.
 
Finalmente, estamos confiantes de que esta Casa, sob sua liderança, irá se posicionar contrariamente aos ataques feitos aos servidores públicos mineiros, negando-se à aprovação de questões desta enver- gadura e que afrontam princípios basilares da democracia, uma vez que suprime do povo o direito a se manifestar, deixando de agir de forma açodada e descuidada com a vida de milhões de famílias mineiras.
 
Sabemos que essas reformas anunciadas não trarão nenhum efeito às contas do Estado, no curto prazo, mas se colocadas em pauta, seremos obrigados a realizar mobilizações com aglomeração, aumento do contágio e mortes. Não desejamos isso.
 
Sem mais para o momento, renovamos nosso respeito pelas instituições, em especial por este Par- lamento, rogando a Vossa Excelência que adie o encaminhamento de qualquer medida que venha afetar a vida do Servidor para quando voltarmos à normalidade com votações presenciais e livre trânsito nesta Casa. Pedimos que se digne conceder ao funcionalismo público estadual e às Entidades que os representam o espaço devido nas discussões mais importantes sobre o rumo de nossa sociedade.
 
 
Respeitosamente,
 
Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – Sindifisco/MG

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – Sindsemp/MG

Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais – Serjusmig

Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus/MG

Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – SintcMG

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – SindaleMG
 

Com apoio de entidades nacionais:
 
 
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
 
Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de  Minas Gerais – NCST/MG
 
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite
 
 Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
 
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Fenajud

Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – Fenamp

Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas – Fenacontas

Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - Ansemp
 
 

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Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – Sindsemp/MG