Reforma Tributária e Constituição

O artigo 3º da Constituição Federal determina, como objetivos fundamentais do país, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No entanto, na prática, estamos bem longe desse ideal. Ainda que reduzir as desigualdades seja um preceito constitucional, somos um dos países mais desiguais do mundo.
Um das formas de de enfrentar essas desigualdades é por meio de uma reforma tributária justa. Mas nosso atual sistema de cobrança de impostos faz o contrário: está aumentando as desigualdades sociais porque quem tem uma renda maior está contribuindo proporcionalmente menos do que tem uma renda menor.

Por isso, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Leia detalhes sobre a ADPF protocolada no STF.


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Fonte: Oxfan Brasil