Fenajud: Parecer exclui artigos da PEC 66/2023 e garante autonomia a estados e municípios acerca da Previdência

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, deputado Darci de Matos (PSD-SC), anunciou a retirada de todos os artigos que impactavam a Previdência dos servidores públicos. A decisão foi comunicada após intensas negociações com lideranças sindicais, marcando uma vitória para diversas categorias do funcionalismo público. No documento, De Matos, relator da PEC, exclui o Art. 40-A e seus incisos do Art 1º e o Art 3º parágrafo único. A medida proporciona autonomia para os estados e município em definir o seu regime de Previdência.

A PEC 66/2023 tramitava com artigos que haviam gerado forte oposição de sindicatos e associações de classe, preocupados com possíveis retrocessos nas garantias previdenciárias dos servidores. Com a supressão desses pontos, as entidades comemoram a preservação de direitos que consideram essenciais.

O vídeo com a declaração oficial de Darci de Matos foi divulgado nas redes sociais, detalhando sua decisão e reiterando a importância do diálogo com o setor público. O parlamentar destacou que a exclusão dos artigos foi um passo necessário para garantir maior consenso na tramitação da PEC.

O texto revisado será publicado em breve no Portal da Transparência, disponibilizando oficialmente as alterações para consulta pública.

A Fenajud recebe a medida com esperança e reforça seu compromisso em defender as pautas dos servidores e servidoras do Judiciário nos Estados.




Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud