ADI 2.238: Fenafisco é recebida pelo líder do PT na Câmara

Em continuidade à agenda do trabalho parlamentar em defesa do serviço público, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, foi recebido nesta terça-feira (15,) pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, cujo julgamento iniciado na Corte em fevereiro, abriu discussão sobre ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho e redução da remuneração de servidores.

A reunião teve como objetivo dar sequência às mobilizações junto ao STF, oportunidade em que Malhani apresentou à liderança a necessidade de obter audiência no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Celso de Melo, que ainda não proferiu seu voto sobre a matéria. Pimenta comprometeu-se a encaminhar o pedido de audiência com o ministro e a contribuir com esclarecimentos no que couber.

A Fenafisco tem coordenado reuniões pontuais com diversas representações do serviço público, para evitar que a crise nos estados afete o quadro e continuará mobilizada, trabalhando em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou em agosto contra a redução de salários e a jornada de trabalho de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60%, percentual estabelecido pela LRF.

O placar estava em 6 a 4 quando o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, optando por adiar o julgamento até o retorno de Celso de Mello.
Embora o placar ainda não esteja consolidado, o resultado até agora indica que as entidades, dentre elas a Fenafisco, realizaram uma grande mobilização, tendo se reunido com autoridades do Legislativo e Judiciário no intuito de demonstrar preocupação com o resultado do julgamento da ADI 2.238, conseguiram avanços importantes.




Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco