Senado aprova projeto que permite empregado público seguir cônjuge transferido por atuação estatal

Nova regra amplia para profissionais regidos pela CLT o direito antes restrito a servidores estatutários

 

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite empregados públicos solicitar transferência para outra cidade se o cônjuge ou companheiro for obrigado a se mudar por causa de trabalho em função pública. O Projeto de Lei (PL) 194/2022 ainda precisa ser aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.

A proposta é da ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e muda as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes, esse direito era garantido apenas para servidores públicos federais estatutários (regidos pela Lei 8.112/1990), mas não para empregados públicos de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (BB), que são regidos pela CLT.

Pelas novas regras, o empregado público pode pedir a transferência mesmo que a empresa não queira, desde que exista uma filial ou um escritório na cidade de destino. A mudança deve ser para um cargo igual ao que a pessoa já ocupa e não pode gerar custos para o órgão público. As despesas ficam por conta do próprio empregado.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, explicou que a ideia é dar direitos iguais para todos os trabalhadores do setor público e evitar que as pessoas tenham que pedir demissão para acompanhar o marido ou a esposa.

“É uma forma de garantir direitos iguais e preservar vínculos familiares, sem comprometer a estrutura da administração pública”, disse.




Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra