TO: Governador assina MP que indeniza servidores da Seciju logo após CCJ reduzir Data-Base a 1%

Foto: Secom do Tocantins



Se por um lado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia contrariou sindicatos e associações ligadas aos servidores públicos ao aprovar o percentual de 1%, na tarde desta terça-feira, 1º, para as datas-bases de 2019, dos servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE), do Legislativo e do Executivo Estadual, o governador em Exercício, Wanderlei Barbosa (PHS), assinou no mesmo horário, uma Medida Provisória que institui o pagamento de indenização a 1.350 ligados a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

A estimativa é que as indenizações dadas aos servidores do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema Socioeducativo, trará um gasto no valor de R$ 675.000.00 por mês aos cofres públicos estaduais, o que somados chegam a um montante de R$ 8.100.000,00 ao ano.

A MP foi recebida com “indignação” por sindicatos ligados aos servidores públicos que avaliam que a medida vai na contra-mão do discurso do Governo de que não tem dinheiro para pagar a data-base de 5,0747%, como querem os servidores.  Nos bastidores, a quem acredita que ao beneficiar uma pequena parte dos servidores, no mesmo dia em que deixou a maioria insatisfeita, o Governo traiu os deputados que atenderam a orientação do Palácio e arcaram com o ônus ao aprovar uma medida considerada impopular.




Reunião da CCJ ocorreu na tarde desta terça-feira



Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, “todos os servidores tem direito e merecem ganhar mais, serem indenizados”, mas, na sua avaliação, “o momento não é propício, uma vez que, o governador está tirando um direito constitucional dos servidores, que receber é o mínimo a revisão geral anual e dando um valor abaixo da inflação, e ao mesmo tempo, para agradar um pequeno grupo, ele está comprometendo mais de R$ 600 mil ao mês, e com isso dando a esse grupo de servidores um tratamento diferenciando”, reclamou.

“Vale ressaltar que o Governo nunca apresentou os números reais para a Assembleia Legislativa e nem para a população, quando ele apresenta os dados referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que se pagar a data-base, a gestão vai extrapolar  os limites. Só que ao mesmo tempo que ele faz essas alegações, ele está concedendo essa gratificação para parte dos servidores da Seciju.Isso é um tapa na cara dos deputados, na verdade ele colocou a Assembleia para passar vexame com os servidores e seus familiares, agora os deputados irão pagar o preço, por que essa medida tem um preço e alto, caso ela seja de faro aprovada em plenário com esse valor de 1%”, destacou Pinheiro.


MP da Gratificação


A indenização será paga aos servidores efetivos que, no exercício de suas atribuições, laborem junto aos Sistemas Penitenciário e Prisional e no Socioeducativo, que compreende os ocupantes dos cargos de Agente de Execução Penal, Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e Agente de Segurança Socioeducativo.

Governador em Exercício, Wanderlei Barbosa, disse reconhecer a periculosidade das funções exercidas pelos servidores. “O Governo reconhece o trabalho feito com qualidade pelos senhores e as dificuldades que são encontradas no trabalho que os senhores têm. É com muita satisfação que o Governo assina essa Medida Provisória que pretende resgatar e reforçar um pouco desse trabalho, vendo o esforço de cada um para manter o funcionamento do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo do nosso Estado”, frisou.

O secretário da Seciju, Heber Fidelis, destacou que os servidores que desempenham suas funções no Sistema Penitenciário e no Sistema Socioeducativo, além de laborarem em situações de risco, precisam ter sua atividade reconhecida. “Essa indenização é paga como um reconhecimento do Estado ao trabalho prestado. Entendemos o esforço exaustivo dos servidores, principalmente neste último ano, quanto à manutenção da segurança das unidades penitenciárias, prisionais e de atendimento socioeducativo. Além disso, a valorização dos servidores sempre foi uma meta da gestão do governador Mauro Carlesse”, disse.

A Medida prevê o pagamento de R$ 500,00 mensais, ao longo do período de outubro de 2019 a outubro de 2020, desprovidos de característica salarial. O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, explica que o Governo do Estado estudou diversas possibilidades para garantir que os servidores fossem indenizados sem que isso prejudicasse o reenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Também vamos concentrar esforços em soluções específicas, urgentes e eficazes, ao longo dos próximos 12 meses, para garantir tratamento adequado no exercício das atribuições de seus cargos. Até o ano que vem, esperamos aprovar os estatutos próprios dos servidores que preveem as indenizações pertinentes aos cargos”, complementou.




Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins - Sisepe-TO