Fenafisco: Nota Pública contra dispositivos da MP 870 que fragilizam a atuação da Receita Federal

As entidades abaixo-assinadas do Fisco Federal, Estadual, Distrital e Municipal vêm manifestar o seu mais veemente protesto contra dispositivo incluído no texto da Medida Provisória nº 870/2019, que não tem outro propósito senão o de dificultar o enfrentamento de crimes como a lavagem de dinheiro, pelo garroteamento da atuação da Receita Federal.

Ciosas da missão constitucional do Fisco de garantir a arrecadação que custeia todos os serviços e políticas públicas essenciais, que passa pelo enfrentamento sem tréguas da sonegação e de outras formas correlatas de corrupção, as entidades signatárias vêm denunciar quaisquer medidas normativas ou administrativas que visem ao amordaçamento e à restrição de prerrogativas e garantias indispensáveis ao pleno exercício das funções fiscais que, em conjunto com as demais carreiras típicas, atuam decisivamente para a edificação e sustentação do Estado Democrático de Direito brasileiro.



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Brasília, 21 de maio de 2019