ADI 2.238: Fenafisco recebe entidades de segundo grau para Café Sindical

A Diretoria Jurídica e de Defesa Profissional da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco promoveu, nesta quarta-feira (13), encontro com representantes de entidades sindicais de segundo grau em Brasília, com o objetivo de debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – (ADI) 2.238 para o serviço público. A reunião, realizada em caráter de urgência, buscou definir estratégias para sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a barrarem a ofensiva dos estados contra os servidores.

A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como cortes lineares na jornada de trabalho e orçamento, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante o encontro, a diretora jurídica da Federação, Gabriela Vitorino, mostrou preocupação com o andamento da matéria, pautada para julgamento dia 27 de fevereiro. “A ADI 2.238, pode modificar a vida de todos os servidores – ela vai julgar a constitucionalidade do artigo 23 da LRF, que permitiu aos governadores diminuir em 25% os salários, para alcançar um limite prudencial”, afirmou.

Diante da gravidade do tema, a Fenafisco elaborou um cronograma de ações que englobam agenda de mobilizações junto ao Supremo, oportunidade em que peças jurídicas serão entregues aos ministros.

A assessora jurídica da entidade, Caroline Sena, alertou o risco da referida ADI para o funcionalismo. “O momento atual tem se pautado pela restrição e flexibilização de direitos. Foi assim na esfera privada e pretende ser na esfera pública. O que se verifica, a bem da verdade, é a transferência para os servidores (que vêm amargando sucessivas perdas ao longo dos anos) da culpa pela má gestão dos recursos públicos”.

A advogada explicou que para além da possibilidade de redução na remuneração e jornada dos servidores, há a possibilidade de cortes lineares no orçamento, se a arrecadação prevista não se concretizar. “É preciso deixar claro para os servidores que à época do ajuizamento da ADI 2238, o amicus curiae ainda era pouco divulgado no país. Isso justifica o pequeno número de pedidos pelas entidades sindicais. Além disso, no ano de 2002 fora concedida a liminar pleiteada pelos autores das referidas ADIs, liminar que permanecerá válida até o próximo dia 27, com o julgamento”, concluiu.

Preocupadas com o resultado da ADI 2.238 as federações presentes no Café Sindical elaboraram de forma conjunta documento em que conclamam o apoio de outras entidades sindicais, bem como dos sindicatos que coordenam, para lutarem em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.

Na oportunidade o grupo também discutiu mecanismos para a atuação das federações nacionais no âmbito do STF, dificultada pela restrição ao acesso da organização sindical, sobretudo do serviço público. Entre as ações elencadas há a solicitação de audiência com o presidente do SFT, ministro Dias Tóffoli, para tratar do acesso à Suprema Corte por meio do controle concentrado.



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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco