CPI da Previdência debate contabilidade, despesas, receitas e desvios do sistema previdenciário

por Valmir Ribeiro 
edição de Grace Maciel 

 

Integrantes do Grupo de Trabalho que, em conjunto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, elaboram Proposta de Emenda Substitutiva Global ao texto da PEC 287, debateram, na CPI da Previdência, a contabilidade, despesas, receitas e desvios do sistema previdenciário nacional. A audiência pública (saiba mais), realizada nesta segunda-feira (29), reuniu parlamentares e especialistas em Direito e Previdência. Os convidados contestaram a necessidade de "reforma" nos parâmetros que, na prática, inviabilizam o acesso à aposentadoria para milhões de brasileiros. 

Dívidas não cobradas, desonerações, ineficiência arrecadatória e sonegação foram apontadas, na ocasião da audiência, como alguns dos principais gargalos que subtraem, todos os anos, somas bilionárias de recursos previdenciários. Mesmo diante desta circunstância, os recursos da Seguridade Social permanecem superavitários, contrariando a contabilidade criativa do governo que só considera valores arrecadados especificamente pelo INSS. Segundo cálculos apurados por auditores fiscais, entre receitas e despesas, a Seguridade Social que tem 30% de todos os seus recursos desviados para pagamento de dívida pública por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), ainda assim, ostenta um superavit superior a R$ 11 bilhões. 

 

Representando a CSPB, a especialista em Previdência, Rosana Cólen Moreno, concentrou sua explanação nos regimes próprios da Previdência, mas abordou, também, aspectos gerais da proposta defendida pelo governo. “O sistema previdenciário brasileiro, copiando as melhores experiências internacionais, já nasceu preocupado com a sustentabilidade financeira. Fontes diversificadas de financiamento asseguram sobras que deveriam ser aplicadas em um fundo preventivo. A Constituição de 1988, fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte no ano de 1987, traz diretrizes que estão sendo frontalmente desrespeitadas. Nosso texto constitucional é socialista. Ele se preocupa, prioritariamente, com a proteção social do cidadão. Historicamente, os fundos capitalizados tiveram seus recursos desviados para outras finalidades. Esses problemas de gestão precisam vir à tona. O que estamos vivendo hoje no Brasil é absolutamente contrário às recomendações do próprio Banco Mundial. A Previdência tem que ser focada na proteção social que atenue problemas dos mais vulneráveis. A PEC 287 foi construída pelos próprios gestores do sistema, atendendo, especificamente, interesses que desconsideram os criminosos impactos da proposta para a classe trabalhadora. Previdência dá lucro! O desmonte da Previdência Social brasileira ocorre para atender interesses inconfessáveis daqueles que desejam faturar alto a partir da aniquilação do nosso sistema previdenciário”,

 

Diego Cherulli, especialista em Direito Previdenciário, apresentou preâmbulo da Constituição de 1988 que revela seu incontestável caráter social. Cherulli refutou os números do governo com base em dados pesquisados em órgãos oficiais. "A exposição de motivos da DRU em relação ao orçamento da Seguridade Social, atesta a utilização dos recursos para pagamento da dívida pública. Fica evidente que essa sobra de recursos, 30%, segue desviando valores elevados do orçamento da Seguridade para financiamento do sistema da dívida. Esses recursos, de destinação específica, seriam mais que suficientes para assegurar à essa e às futuras gerações uma Previdência sólida. Seguridade Social e Previdência, ao contrário do que o governo busca disseminar, são indissociáveis. Quando incluímos os recursos da Seguridade, desaparece o déficit que o governo insiste, mentirosamente, em propalar. Ao olharmos o orçamento discricionário da União, observamos que estamos diminuindo investimentos na Previdência e aumentando gastos com a dívida pública. Na projeção de 2017, 50,66% do orçamento está destinado ao pagamento de juros da dívida pública ao passo que apenas 19,13% segue destinado ao custeio da Previdência Social. Essa disputa orçamentária, amplamente desfavorável ao cidadão, comprova que os gastos com a rolagem da dívida se sobrepõe à de todos os demais investimentos, na contramão de um modelo de desenvolvimento que, verdadeiramente, persiga seu objetivo maior: o progresso econômico e social do país", reforçou Diego. 



A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thaís Riedel, apresentou diversas fontes de financiamento da Seguridade Social, bem como seu caráter solidário e protetivo. "Diversificar as fontes de financiamento foi uma estratégia acertada. Ela reduz riscos e vem garantindo receitas constantemente maiores do que as despesas. Não somos contra qualquer reforma, porque o modelo previdenciário, como as pessoas estão vivendo mais e tendo menos filhos, podemos e devemos fazer ajustes pontuais. Mas, quando se fala em reforma, tem que ser para melhorar, e não para piorar o sistema. Nosso sistema previdenciário atual tem várias dificuldades e aspectos que poderiam estar sendo melhorados com essa reforma – problemas de gestão, em que a gente ainda deixa de arrecadar por falta de investimento para fiscalização das empresas que sonegam; desoneração de folha; dívida pública que não é cobrada de fato… Um monte de coisas, em termos de gestão – já que o governo está dizendo que a reforma é por falta de dinheiro, poderia primeiro analisar a situação e não reduzir direitos diretamente. Dentro desse debate da reforma da previdência, a gente tem visto que parcela significativa do apoio à PEC 287, se deu a partir de barganhas realizadas pelo governo. Essa autêntica compra de votos parlamentares deve ser denunciada à Procuradoria Geral da República para que ela tome, no seu papel institucional, as providências cabíveis”, concluiu Riedel.

 

Assista a íntegra da audiência pública na CPI da Previdência:









 

Secom/CSPB