MG: Terceirização das atividades fins é tema de palestra na sede do Governo de Minas

A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) por meio dos diretores Alex Gomes e José Lino Esteves, além do assessor educacional, Silvério do Prado, participou nesta terça-feira (11/04), na Cidade Administrativa, sede do Governo Mineiro, juntamente com representantes de outras entidades sindicais, da palestra seguida de debate sob o tema “Terceirização do Trabalho no Brasil e seu reflexo no serviço público”. A palestrante foi a procuradora chefe do trabalho do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG), Adriana Augusta de Moura.

No início, a palestrante fez um apanhado geral do cenário em que o Projeto de Lei (PL) nº. 4302 foi aprovado na Congresso Nacional e consequentemente sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, assim transformando-se na Lei Federal Nº. 13.429/17. Moura falou ainda sobre sua experiência de mediação quando há conflitos entre trabalhador e as empresas terceirizadas.

“Vocês podem não acreditar, mas já chegamos a fazer mediações com empresas terceirizadas que não pagam nem o vale-transporte do trabalhador. Trabalhador esse que muitas vezes recebe salário mínimo. A Terceirização visa reduzir custos para o empregador, mas não leva em conta uma das consequências drásticas que pode causar: a precarização das condições de trabalho”, disse Adriana Augusta Moura.



Outro problema destacado pela representante do Ministério Público do Trabalho de Minas é que a nova Lei não veda a quarteirização e quinterização. Ou seja, uma empresa contratada para prestar serviço, pode contratar outra, e essa outra, formando assim, uma cadeia. O assessor sindical da Fesempre, Silvério do Prado, vê um grande problema nisso. “A quem caberá a responsabilidade solidária? Que direitos estarão garantidos a esses profissionais terceirizados? Eu respondo, nenhum. A Terceirização precariza e retira direitos dos trabalhadores”, comentou.

Atualmente, cerca de 700 mil acidentes de trabalho são comunicados ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) anualmente. Desses, mais de 80% são terceirizados. A palestrante teme que as estatísticas aumentem com a nova Lei em vigor.

 

Terceirização e o Setor Público

 

Nos dias de hoje, o Setor Público é o que mais adota a terceirização nas atividades meio. A nova Lei não veda também que essa terceirização seja ampliada no setor. “Em nosso entendimento, segunda a Lei 13.429/17, só não podem ser terceirizadas as atividades consideradas típicas de Estado. As atividades de suporte, como os servidores de cargos técnicos, por exemplo, poderão”, explicou a procuradora do MPT-MG, Adriana Augusta Moura.

A palestrante teme que a Lei 13.429/17 desconstrua toda a visão atual de configuração do serviço público no País. Mesmo com o artigo 37 da Constituição Federal garantindo que parar ser trabalhador do Estado, é preciso que a pessoa passe por concurso público.



Após a palestra, ela abriu espaço para perguntas e debates. O assessor educacional da Fesempre, Silvério do Prado leu seu poema intitulado Rasteira e assim como outros presentes, fez questionamentos.



Em seguida, a palestrante deixou uma mensagem final aos participantes. “O papel do MPT é combater o conflito jurídico. O das entidades sindicais é de alertar os trabalhadores dos perigos dessas reformas. As mobilizações, passeatas e atos são muito importantes para chamar a atenção. Entretanto, as entidades sindicais precisam criar uma melhor articulação jurídica. Precisam entrar com Ações Diretas de Inconstitucinalidade (ADINs) contra esses projetos. Ou então, elas passarão facilmente”, finalizou a procuradora chefe do trabalho do Ministério público do Trabalho de Minas gerais, Adriana Augusta Moura.






Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre