CSPB participa de audiência sobre terceirização na Câmara de Deputados

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, participou, nesta terça-feira (28), da audiência pública convocada para debater a aprovação por parte da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL 4302/98) que regulamenta a terceirização ampla, geral e irrestrita.

O PL foi aprovado sem discussão nas comissões parlamentares e à revelia das deliberações tratadas na Câmara em torno da PEC 4330/2016, encaminhada ao Senado Federal como PLC 30/2016, que especialistas e lideranças sindicais classificam como "cruel", mas menos nociva aos trabalhadores do que a proposta que aguarda sanção do presidente Temer.



Magistrados do trabalho, especialistas em legislação trabalhista, constitucionalistas, auditores fiscais do trabalho, lideranças sindicais e parlamentares denunciaram, amparados por dados e estatísticas acumuladas no país e em nações que experimentaram regulamentação similar, a ineficácia da terceirização para estímulo na geração de empregos do mercado de trabalho, bem como o inevitável aumento da incidência  de acidentes de trabalho, desvalorização salarial, ampliação do trabalho temporário, prevalência do negociado sobre o legislado, aumento da rotatividade da mão de obra, trabalho escravo e contratações precárias, ampliando, ainda mais, a vulnerabilidade da classe trabalhadora brasileira com impactos nocivos -e imprevisíveis -no orçamento da Previdência Social. "Sem carteira assinada, não  tem arrecadação previdenciária", alertou o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, que prosseguiu na mesa de debatedores, para desmontar os argumentos utilizados para justificar a aprovação legislativa dos retrocessos em curso. 



"É um plano de trabalho montado, de maneira sorrateira e organizada, para a aniquilação efetiva do arcabouço de leis de proteção ao trabalho, do esvaziamento da arrecadação previdenciária, do desmonte dos serviços públicos, bem como dos princípios constitucionais que perseguem o estado de bem estar social no nosso país. Precisamos atacar o parlamento. Temos cerca de 70% dos parlamentares comprometidos, quase que exclusivamente, com a agenda recessiva que atende a interesses, sobretudo, do mercado financeiro. O cargo que nossos políticos ocupam não é efetivo, é eletivo! Temos que estampar os nomes de todos os deputados e senadores que votarem pela aprovação da terceirização generalizada, da reforma da previdência e da reforma trabalhista que ataca de maneira imperdoável e injustificável os direitos dos trabalhadores. Estejam seguros: quem votar, não volta! A resposta das urnas está sendo exageradamente subestimada pelos senhores. As legendas partidárias e seus respectivos quadros políticos estão sendo observados e avaliados como nunca antes. A resposta à esses ataques tarda, mas iremos assegurar que ela não irá falhar em 2018", afirmou Lineu. 

Manifesto elaborado pelo Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional, circulou entre os participantes da Audiência Pública. O documento apresenta os aspectos " mais nefastos" do PL 4302/98 e reivindica a apoio à seguinte agenda: 

- Que vede a locação de trabalhadores e trabalhadoras;

- Que imediatamente proíba a Terceirização nas atividades permanentemente necessárias à Tomadora; 

- Que imediatamente assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na Terceirização, tanto no setor privado quanto no público; 

- Que garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, com inclusão de mecanismos que impossibilitem a fraude a direitos; 

- Que assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos destravando que incidam sobre uma mesma empresa; 

- Que assegure a representação sindical pelo sindicato preponderante.  






Secom/CSPB