CSPB participa de coletiva sobre denúncia de esquema que cria dívida pública

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participou, nesta segunda-feira (5), da coletiva de imprensa convocada para esclarecer as ameaças inseridas no texto do Projeto de Lei PLS 204/2016, de autoria do senador José Serra. O projeto visa legalizar esquema ilegal de geração de dívida pública.
 
Embora não tenha passado por nenhuma das comissões e nem tenha sido objeto de qualquer debate nas comissões, o PLS 204/16 está com votação programada para o próximo dia 8, no Plenário do Senado.
 
O projeto autoriza a criação de empresas denominadas Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são empresas estatais não dependentes (não estão sujeitas aos órgãos de controle do estado, como TCU, CGU) cujos sócios majoritários são os estados e municípios. O principal negócio dessas empresas não dependentes é a emissão de debêntures (papéis financeiros), sobre os quais insistem juros estratosféricos.


 
Em paralelo, a PEC 241/2016, que congela gastos e investimentos sociais por 20 anos, o PLS 204/16 garante recursos para aumento de capital dessas empresas estatais não dependentes. Com isso, os recursos públicos que deixarão de ir para Saúde, Educação e outros servidos essenciais, irão alimentar o esquema ilegal em detrimento do atendimento às necessidades sociais da população.
 
O Ministério Público e Contas e o Tribunal de Contas já emitiram pareceres condenando essa prática por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição, na medida em que se trata de de operação de crédito, antecipação de receita com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e municípios.

 
A COLETIVA

 
A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, reuniu, no auditório do edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), profissionais de imprensa para uma entrevista coletiva com objetivo de esclarecer os aspectos mais nocivos do PLS 204/16.
 
A coletiva foi transmitida ao vivo pelo Facebook da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e gravado, na íntegra, pela Secretaria de Comunicação da CSPB - Secom/CSPB.
 
Fattorelli iniciou a coletiva com uma breve apresentação dos riscos à economia nacional ao permitir a geração de dívida pública por meio da SPE, desviando recursos públicos para o pagamento de juros exorbitantes que alimentam o sistema. A coordenadora da ACD apresentou sua experiência na Grécia, cujo mecanismo implementado naquele país, é rigorosamente similar ao que propõe o PLS 204/16. "Os resultado foi catastrófico. Com ampliação desgovernada do desemprego; do endividamento do estado; e da incapacidade de angariar investimentos que possam estimular a atividade econômica e recuperar a saúde financeira de países em crise", alertou Fattorelli.
 
"O que está sendo cedido pelo ente público para as estatais não dependentes que emitem debêntures  é simplesmente a garantia pública em valor equivalente aos créditos inscritos ou não da dívida ativa. O ente público recebe debêntures subordinadas para documentar a garantia recebida. Trata-se de um esquema de transferência de recursos públicos para os operadores do esquema de geração de dívida pública. A PEC 241, que congela investimentos públicos por 20 anos, deixa de fora despesas relacionadas ao aumento de gastos com a dívida pública", reforçou a auditora fiscal.
 


A coordenadora da ACD sugeriu, ao final da apresentação, que as entidades participantes encaminhem a preparação, juntos aos seus respectivos departamentos jurídicos, da elaboração de peças com denúncias aos órgãos de controle, sobre os perigos e a ilegalidade da regulamentação do PLS 204/16.
 
Respondendo os questionamentos dos jornalistas, Maria Lucia informou que Getúlio Vargas já realizou auditoria da dívida ao questionar as inúmeras remersas ao exterior ao seu então ministro, Oswaldo Aranha. Na ocasião, esclareceu Fattorelli, após a revisão dessa modalidade de despesa, a dívida pública acumulada foi reduzida em mais de 50%. A economia permitiu, na sequência, a capitalização do estado; a retomada do investimento; e o início de uma nova legislação a amparar os trabalhadores - conferindo direitos até então inéditos - e políticas públicas de caráter social.
 
O PLS 204/16 guarda relação direta com o congelamento dos gastos primários previstos no PLP 257/16 e PEC 241/16, nas áreas de Saúde, Educação, entre outros. "Tal circunstância se consolidada, atingirá, sobretudo, a parcela socialmente mais vulnerável da população", argumentou a coordenadora da ACD.


 
Em outra intervenção, elaborada pelo jornalista da CSPB sobre o crédito de R$ 252 bilhões da dívida ativa que se encontra em situação de recolhimento após transitado e julgado, esgotadas as possibilidades de recursos quanto ao processo; Fattorelli reforçou que ao recolher os valores devidos, a União teria recursos suficientes para interromper o ajuste fiscal em curso e resgatar os investimentos necessários à retomada do desenvolvimento econômico e social do país. "O problema é que o governo segue sucateando investimentos na administração tributária, dificultando, com isso, o recolhimento de recursos que já se encontram em possibilidade de resgate. Uma situação inexplicável quando se leva em conta as alternativas colocadas pela União para a recuperação financeira e econômica do país", concluiu.
 
Em breve acompanhe neste espaço, na íntegra, a coletiva de imprensa da Auditoria Cidadã da Dívida.
 
 



* fotos Valmir Ribeiro e Wanúbia Lima
 


 
 
Secom/CSPB