CSPB vai à Justiça contra "censura estatal" de juízes de Minas Gerais

Confederação de servidores vai à Justiça contra "censura estatal" de juízes de MG

Alegando violação à liberdade de expressão, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) pediu para ingressar como amicus curiae na Ação de Indenização que a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) move contra o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig).    

A briga começou após a revista Época publicar uma reportagem com o títuloJuízes estaduais e promotores: eles ganham 23 vezes mais do que você. Nela, o então presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, era apontado como o líder de TJ que mais ganhava no Brasil, com média de rendimentos mensais de R$ 125.676 no primeiro trimestre de 2015. A informação veio acompanhada de uma imagem estilizada do desembargador.

Na época, o Serjusmig lutava por reajuste salarial da categoria. Assim, os servidores veicularam um cartaz com a imagem de Marcondes e uma figura de um tubarão com os seguintes dizeres: “Juízes não são tubarões, não costumam negar aos outros o que concederam a si mesmos. Queremos Justiça. Trabalhadores do Judiciário Estadual Pela Revisão Salarial Anual e Auxílio-Saúde”, referindo-se ao recém-concedido aumento de vencimentos dos magistrados. Para enfatizar a campanha, o sindicato reproduziu a reportagem da Época em seu site e página do Facebook.

No entanto, o ex-presidente do TJ-MG e a Amagis se sentiram ofendidos pela divulgação do texto e foram à Justiça contra o sindicato, sua presidente, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, e quatro servidores. Nas ações, eles pedem que a reportagem seja retirada das páginas do Serjusmig, além de indenização por danos morais. A Justiça mineira deferiu liminar para obrigar a entidade a excluir os textos, decisão que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal.

Indignada, a CSPB — última instância sindical da categoria —, requereu o ingresso em todas essas ações. Para a confederação, as medidas visam censurar atos legítimos dos servidores, que fazem parte da liberdade de expressão. E publicar salário de qualquer funcionário público — inclusive juízes — não afeta a honra ou segurança deles, como já decido pelo Supremo no julgamento do Suspensão de Segurança 3.902 e fixado pela Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça, apontou a entidade.

Outro precedente do STF citado pela CSPB foi a recente decisão da ministra Rosa Weber de suspender os processos de juízes do Paraná contra o jornalGazeta do Povo e seus jornalistas. O caso ganhou bastante repercussão, pois foi uma ação coordenada dos juízes, depois de o jornal publicar notícias mostrando os vencimentos dos magistrados.

Por entender que houve censura estatal no caso — prática que considera inadmissível —, a confederação agora espera ingressar nos processos para defender os interesses da categoria.

O Serjusmig é defendido nos casos pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, enquanto a CSPB é representada por Caroline de Sena Vieira Rosa e Bianca Fonseca Barros.

Clique aqui para ler a íntegra da petição usada nesses casos.




Fonte: Revista Consultor Jurídico - Conjur