CSPB celebra mais uma conquista: PLS 513/2011 é retirado da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel




A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, celebrou, nesta quarta-feira (9), mais uma conquista. Com o apoio e o estabelecimento de pontes entre diversas entidades sindicais e movimentos sociais, o Projeto de Lei do Senado (PLS 513/2011) que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. O projeto foi retirado da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, onde estão sendo deliberados os projetos que compõem a “Agenda Brasil”.



A partir desta conquista, o PLS 513 será apreciado em três Comissões do Senado Federal. O amplo debate será estabelecido antes do projeto ser votado na Casa Legislativa. Com representativa atuação ao longo de todo o percurso de negociação com os parlamentares, de debates e esclarecimentos nas comissões parlamentares. A diretora de Assuntos de Mulheres, Infância e Juventude da CSPB e servidora pública do sistema penitenciário, Cíntia Rangel, celebrou, nas redes sociais, mais esta importante conquista em que a confederação exerceu protagonismo em conjunto com relevantes colaboradores. “Uma semana que termina com a maravilhosa sensação de missão cumprida e a certeza de que a união é a melhor definição de força. PLS 513/2011 é retirado da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) e será apreciado em três Comissões do Senado Federal. Um agradecimento especial ao Senador Paulo Paim, CSPB, NCST, CTB, CSB, FENASPEN, FEBRASP, Pastoral Carcerária Nacional, CONECTAS Direitos Humanos, IBCCRIM, AJD, CNPCP, CNBB, Defensoria Pública de São Paulo, futuros Agentes Federais de Execução Penal, AGEPENs do DF e agentes políticos que direta e indiretamente contribuíram para a construção - do quase impossível - em algo real e extraordinário”.


 
A sindicalista alerta, no entanto, que uma importante “batalha” foi superada; mas a “guerra” segue nas três comissões onde o projeto será apreciado. “É essencial nos mantermos unidos e atentos a qualquer tentativa que possibilite a privatização generalizada do nosso sistema penitenciário. O encarceramento, no nosso país, não pode ser objeto de lucro”, conclui Cíntia Rangel.
 
Os seis argumentos elencados na nota encaminhada aos parlamentares solicitando uma discussão ampla e democrática sobre o projeto nas comissões do Senado Federal:
 
1. A proposta é flagrantemente inconstitucional e viola o princípio do monopólio estatal do uso da força, eis que delega o poder punitivo do Estado à empresas privadas;
 
2. A privatização do sistema penitenciário fortalece as condições para o encarceramento em massa, uma vez que grupos econômicos passam a se beneficiar de mais e maiores penas, e influenciam diretamente a formulação da política criminal e penitenciária;
 
3. A privatização do sistema carcerário precariza ainda mais as relações de trabalho, com a substituição de servidores públicos por profissionais mal remunerados, com pouco treinamento e alta rotatividade;
 
4. A privatização não proporciona condições melhores de encarceramento, sendo que inúmeras unidades total ou parcialmente já administradas pela iniciativa privada, como o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, foram alvos de graves denúncias de violações de direitos;
 
5. A privatização do sistema penitenciário enfraquece os mecanismos de transparência e controle, favorecendo ainda mais a ocorrência de atos de corrupção e abusos contra a população prisional e trabalhadores do sistema;
 
6. As Regras de Mandela, da ONU, recomendam que os trabalhadores do sistema prisional sejam servidores públicos. Além disso, a privatização carcerária já foi repudiada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, pela CNBB, e diversas outras organizações de defesa dos direitos humanos, associações de classe e estudiosos do tema.
 
 
 




Secom/CSPB