Entidades subscrevem nota de apoio à ampla discussão do PLS 513/2011 no Congresso Nacional

Grupo reivindica que o projeto deixe de tramitar exclusivamente na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e seja submetido à apreciação em outras comissões temáticas relevantes.



Segue, abaixo, a íntegra do documento: 




NOTA DE APOIO




As organizações que subscrevem o presente documento, vêm, por meio deste, manifestar seu apoio irrestrito ao pedido do Senador Paulo Paim, para que o PLS 513/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, abrindo caminho para a propalada privatização do sistema prisional, deixe de tramitar, exclusivamente, pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e, seja submetido à apreciação por outras comissões temáticas relevantes, pelos motivos abaixo elencados:



1. A proposta é flagrantemente inconstitucional e viola o princípio do monopólio estatal do uso da força, eis que delega o poder punitivo do Estado à empresas privadas;


2. A privatização do sistema penitenciário fortalece as condições para o encarceramento em massa, uma vez que grupos econômicos passam a se beneficiar de mais e maiores penas, e influenciam diretamente a formulação da política criminal e penitenciária;


3. A privatização do sistema carcerário precariza ainda mais as relações de trabalho,com a substituição de servidores públicos por profissionais mal remunerados, com pouco treinamento e alta rotatividade;


4. A privatização não proporciona condições melhores de encarceramento, sendo que inúmeras unidades total ou parcialmente já administradas pela iniciativa privada, como o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, foram alvos de graves denúncias de violações de direitos;


5. A privatização do sistema penitenciário enfraquece os mecanismos de transparência e controle, favorecendo ainda mais a ocorrência de atos de corrupção e abusos contra a população prisional e trabalhadores do sistema;


6. As Regras de Mandela, da ONU, recomendam que os trabalhadores do sistema prisional sejam servidores públicos. Além disso, a privatização carcerária já foi repudiada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, pela CNBB, e diversas outras organizações de defesa dos direitos humanos, associações de classe e estudiosos do tema.


Portanto, diante da complexidade da matéria, e dos enormes impactos que a referida proposição pode causar em uma área tão sensível, reiteramos o pedido do Senador Paulo Paim e a necessidade do mais amplo e democrático debate sobre o tema.




* Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB

* Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

* Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

* Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

* Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

* Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo

* Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

* Associação Juizes para a Democracia - AJD

* Conectas Direitos Humanos

* Internacional de Serviços Públicos – ISP

* Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINAPF

* Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – FENASPEN

* Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários - FEBRASP